PROJETO DE LEI

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PL 323/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos prédios e construções de efetuar o enterramento dos fios da respectiva quadra e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/05/2022
Autuado em 03/05/2022 - Processo 01-323/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/05/2022 PL 323/2022   PL enterramento dos fios.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
03/05/2022 PL 323/2022   JUSTIFICATIVA pl enterramento.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
10/05/2022 DSP 7446/2022 PL 323/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/05/2022 DSP 7867/2022 PL 323/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/06/2022 DSP 9583/2022 PL 323/2022 pl0323-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/06/2022 DSP 9917/2022 PL 323/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 27/06/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/06/2022 DSP 9941/2022 PL 323/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 28/06/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/03/2023 DSP 3025/2023 PL 323/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/03/2023 DSP 3287/2023 PL 323/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 21/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/05/2023 CV 717/2023 PL 323/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/05/2023 RELCOM 805/2023 PL 323/2022 PARECER CCJ pl0323-22 L- TV - obrigatoriedade enterramento dos fios - LEG.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
26/05/2023 DSP 6958/2023 PL 323/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 25/05/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
29/05/2023 DSP 7020/2023 PL 323/2022 RECEBIMENTO - URB - 29/05/2023.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
22/08/2023 AUD 184/2023 PL 323/2022 AudienciaPublica-Urb-2023-08-16.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
24/08/2023 DSP 10417/2023 PL 323/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - 24/08/2023.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
22/09/2023 AUD 205/2023 PL 323/2022 AudienciaPublica-Urb-2023-09-20.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
22/01/2025 DSP 3894/2025 PL 323/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
23/01/2025 ARQ 1326/2025 PL 323/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
05/02/2025 RDS 8/2025 PL 323/2022 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
05/02/2025 RDS 8/2025 PL 323/2022 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/02/2025 DESARQ 450/2025 PL 323/2022 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
18/03/2025 DSP 7409/2025 PL 323/2022 RECEBIMENTO - URB - 18/03/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
27/03/2025 DSP 8664/2025 PL 323/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ISAC FÉLIX (PL) - 27/03/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
24/04/2026 DSP 6352/2026 PL 323/2022 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
05/05/2026 OF-SGP12 265/2026 PL 323/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 5/05/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/05/2026 DSP 9311/2026 PL 323/2022 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
07/07/2026 DOCREC 855/2026 PL 323/2022 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - URB.pdf Principal 1 LOUISE VON FRUHAUF HUBLARD

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 855/2026 (07/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 265/2026 (05/05/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 265/2026 (05/05/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 10/05/2022, na Sessão Ordinária 136, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 11/05/2022, página 120, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE CONSTRUCAO EMPRESA DE CONSTRUCAO EDIFICIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO INSTALACAO SUBTERRANEA PREPARACAO QUADRA FISCAL QUARTEIRAO LOCAL

Assuntos detalhados
SUBSOLO REDE DE ENERGIA REDE TELEFONICA REDE DE TELECOMUNICACOES REDE DE TRANSMISSAO DE DADOS FIO ELETRICO CABO ( FIACAO ) INFRAESTRUTURA TUBULACAO SUBTERRANEA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/08/2023 - URB
Audiência Realizada 20/09/2023 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2026 16:42 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2026 16:42 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/07/2026 13:40 URB/Consultoria/Para análise Docrec 855/2026 - Prazo de vista vencido.
08/06/2026 14:47 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
05/05/2026 16:25 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
05/05/2026 15:49 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
27/04/2026 15:37 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
27/04/2026 12:12 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
24/04/2026 17:38 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
24/04/2026 14:37 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/03/2025 14:13 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2025 16:20 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
18/03/2025 18:36 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2025 18:36 URB/Recebido
12/02/2025 17:10 SGP22/Encaminhado para URB
12/02/2025 14:36 SGP22/Recebido
11/02/2025 11:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 8/2025
23/01/2025 11:53 ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 15:56 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/09/2023 13:29 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/09/2023 15:03 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
31/08/2023 15:20 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
31/08/2023 13:32 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/08/2023 12:53 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
24/08/2023 15:28 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/08/2023 15:09 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
16/08/2023 13:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/08/2023 13:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/07/2023 18:50 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/05/2023 13:45 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2023 13:45 URB/Recebido
26/05/2023 13:35 CCJ/Encaminhado para URB
24/05/2023 17:15 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/05/2023 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/05/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2023 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/05/2023 14:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/05/2023 11:39 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
11/05/2023 11:55 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
21/03/2023 11:56 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/03/2023 14:31 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
26/07/2022 17:24 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/07/2022 17:24 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/06/2022 11:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/06/2022 10:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2022 10:55 CCJ/Recebido
23/06/2022 10:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/05/2022 18:00 PROC-CMSP/Recebido
17/05/2022 18:00 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/05/2022 18:00 PRESID/Recebido
17/05/2022 18:00 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/05/2022 10:52 PROC-CMSP/Recebido
10/05/2022 18:05 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/05/2022 17:41 SGP42/Recebido
10/05/2022 17:31 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
10/05/2022 17:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/05/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/06/2022
Prazo regimental 12/07/2022
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 21/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 805 /2023 , apresentado em: 15/05/2023
Parecer Número 607 /2023 , apresentado em: 24/05/2023
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/05/2023 , página 204, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2023
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 29/05/2023
Prazo regimental 13/06/2023
Relator Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 24/08/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025
Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 299/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 307/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 323/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 328/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 341/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 345/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 422/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 439/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 442/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 454/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 465/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 474/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 475/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 526/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 527/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 545/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 549/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 556/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 557/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 558/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 602/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 614/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 617/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 621/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 671/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 696/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 697/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 700/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 701/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 706/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 711/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 41/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 57/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 67/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 73/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 113/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 137/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 181/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 182/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 215/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 247/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 298/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 300/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 303/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 329/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 458/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 469/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 470/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 486/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 490/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 509/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 519/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 525/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 526/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 533/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 538/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 540/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 541/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 548/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 572/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 595/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 598/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 610/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 611/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 630/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 645/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 690/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 692/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 699/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 713/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 717/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 763/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 786/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 787/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 788/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 69/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 87/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 95/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 101/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 102/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 127/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 174/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 185/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 210/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 214/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 223/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 259/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 275/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 277/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 283/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 307/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 330/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 358/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 385/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 387/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 388/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 435/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 461/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 462/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 472/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 506/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 513/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 522/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 540/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 541/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 542/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 543/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 544/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 545/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 546/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 569/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 584/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 586/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 587/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 596/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 601/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 606/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 623/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 656/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 741/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 743/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 744/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 752/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 754/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 758/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 775/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 776/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 784/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 785/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 798/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 810/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 828/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 893/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 897/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 898/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 899/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 903/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 12/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 18/03/2025
Prazo regimental 02/04/2025
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 27/03/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 265/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 05/05/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 323/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 855/2026 (07/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 07/05/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 855/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 323/2022, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos prédios e construções de efetuar o enterramento dos fios da respectiva quadra, encaminha as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0021057-8
Matérias Referidas Anexado em (07/07/2026) ao processo PL 323/2022.
OF-SGP12 265/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 265/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 05/05/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 323/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 855/2026 (07/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 07/05/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 855/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 323/2022, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos prédios e construções de efetuar o enterramento dos fios da respectiva quadra, encaminha as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0021057-8
Matérias Referidas Anexado em (07/07/2026) ao processo PL 323/2022.
OF-SGP12 265/2026
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DOCRECs
DOCREC 855/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 323/2022, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos prédios e construções de efetuar o enterramento dos fios da respectiva quadra, encaminha as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0021057-8
Matérias Referidas Anexado em (07/07/2026) ao processo PL 323/2022.
OF-SGP12 265/2026
Plenário
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