PROJETO DE LEI

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PL 488/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI 11.522 DE 03 DE MAIO DE 1994,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/11/1994
Autuado em 03/11/1994 - Processo 01-488/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/11/1994, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 05/11/1994, página 37, coluna 1
Palavras-Chave AREA CONSTRUIDA  |  LEI 11.522/1994  |  CONSTRUCAO  |  REGULARIZACAO  |  IMOVEL  |  PRAZO  |  IMOVEL IRREGULAR  | 
Data de Encerramento 29/06/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/06/1995 15:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/06/1995 15:43 ARQUIVO/Recebido
29/06/1995 15:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/1995 14:55 ATM/Recebido
29/06/1995 14:53 CCJ/Encaminhado para ATM
31/03/1995 11:43 CCJ/Recebido
28/03/1995 10:52 PRESID/Encaminhado para CCJ
28/03/1995 10:32 PRESID/Recebido
22/03/1995 13:09 URB/Encaminhado para PRESID
22/03/1995 13:08 URB/Recebido
22/12/1994 16:35 CCJ/Encaminhado para URB
11/11/1994 13:47 CCJ/Recebido
10/11/1994 15:29 ATM/Encaminhado para CCJ
10/11/1994 15:29 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/11/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/11/1994
Prazo regimental 28/11/1994
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 11/11/1994
Relatório
Relatório Número 1555 /1994 , apresentado em: 05/12/1994
Parecer Número 1555 /1994 , apresentado em: 05/12/1994
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/12/1994 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/1994
Comissões Designadas em 28/03/1995
Motivo do encaminhamento: revisao por solicitacao de urb

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/1995  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/03/1995
Prazo regimental 14/04/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 30/03/1995
Relatório
Relatório Número 1254 /1995 , apresentado em: 24/04/1995
Parecer Número 533 /1995 , apresentado em: 24/04/1995
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 05/05/1995 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/1995
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