DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 322/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio de Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 752/21. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei. Vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/05/2022
Tipo Veto Total
Número de origem 6510.2022/0007085-0
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/05/2022 DOCREC 322/2022   Oficio_Executivo Veto Total_752_21a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
06/03/2025 DSP 5271/2025 DOCREC 322/2022 109 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 322-2022.pdf Principal 1 CESAR UEMA
06/03/2025 DSP 5414/2025 DOCREC 322/2022 109 Despacho do Presidente manutenção do veto DOCREC 322-2022.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
11/03/2025 REGTAQ 164/2025 DOCREC 322/2022 Notas Taquigráficas - 012-SO - Votação única do DOCREC 322-2022 (PL 752-2021).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/05/2022) ao processo PL 752/2021.
OF-SGP23 314/2022
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 12SO (27/02/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 12SO (27/02/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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