|
Ementa
|
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno;
Considerando que a Sociedade dos Clubes Mantenedores do Complexo Esportivo de Lazer e Cidadania do Campo de Marte ocupa legalmente, a área esportiva de 40 mil metros quadrados existentes dentro do Campo de Marte.
Considerando que a área em questão foi parte de um acordo no qual é determinado que 400 mil metros quadrados serão devolvidos à cidade de São Paulo, onde serão construídos um parque público e um museu da Aeronáutica;
Considerando que o futebol de várzea de São Paulo tem interesse na autorização para utilização da área pela prefeitura, do espaço ocupado pelo Complexo Esportivo do Campo de Marte há 60 anos, salienta-se que isto em nada prejudicará a construção do Parque Público e do Museu da Aeronáutica.
REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), a realização de audiência pública temática para discutir o futuro do Complexo Esportivo do Campo de Marte, com o Secretário Municipal Secretaria Governo, Rubens Naman Rizek Júnior, representantes da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio - CGPATRI, Secretário Chefe da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, Guaracy Fontes Monteiro Filho , Subprefeito de Santana.
|
