RECURSO

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REC 12/2022
Ementa Requer que o Projeto de Lei n° 228/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação e divulgação do valor calórico dos alimentos oferecidos em cardápios dos estabelecimentos que especifica, bem como a necessidade de advertência sobre a presença de glúten e de lactose, no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma, Soninha Francine e Rinaldi Digilio, seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Apresentado em 27/04/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/04/2022 REC 12/2022   Recurso contra deliberação pelas Comissões - PL 228-19.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
28/04/2022 DSP 6603/2022 REC 12/2022 ACOLHIDO O RECURSO AO PLENÁRIO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/04/2022) ao processo PL 228/2019.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 228/2019 (02/04/2019)
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