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Ementa
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CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao Sistema Municipal de Ensino, aos serviços, equipamentos e programas educacionais, conforme exposto no inciso VI, artigo 47 do Regimento interno da Câmara Municipal de São Paulo; CONSIDERANDO a necessária interlocução entre essa Comissão de Educação, Cultura e Esportes e a Secretaria Municipal de Educação, assim como a expectativa exposta nas reiteradas vezes em que convidamos o eminente Secretário Municipal de Educação para que comparecesse até esta Comissão de Educação, Cultura e Esportes a fim de trazer importantes informações acerca do trabalho tão reconhecidamente importante executado pela Secretaria Municipal de Educação; REQUEIRO que seja reiterado e firmado novo CONVITE para que o Sr. Secretário Fernando Padula Novaes compareça a uma das duas primeiras reuniões ordinárias desta Comissão de Educação, Cultura e Esportes a ocorrerem respectivamente em 4 e 11 de maio próximos, a seu critério, rogando apenas que nos comunique a escolha e que considere os questionamentos específicos elencados a seguir. a.O quantitativo existente de A.V.E´s é suficiente e adequado para o atendimento dos estudantes especiais da Rede conforme a legislação vigente. O Poder Executivo possui recursos orçamentários para a contratação de A.V.E´s e estagiários necessários para atender a demanda? b.Por que ocorreu o corte do transporte dos profissionais do Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão (CEFAI) que realizam e desenvolvem importantes ações de formação e orientação junto às escolas? c.A infraestrutura das escolas está adequada para a plena inclusão dos estudantes especiais? Qual a justificativa para os elevadores parados e sem manutenção ainda não estarem em pleno funcionamento? Qual o plano da Secretaria para melhorar a infraestrutura das escolas para o atendimento pleno dos estudantes especiais? d.Panorama descritivo relativo aos Auxiliares Técnicos de Educação (ATE), quantitativo existente, vagas necessárias para suprir a demanda atual da Rede, como está o contrato atual vigente e se será necessário a sua ampliação, qual a estratégia da Secretaria para atender a demanda atual por ATE´s na Rede Municipal de Ensino. e.Justificativa para o aumento do quantitativo das assinaturas do periódico JORNAL JOCA e seus guias de formação. Esse número pode aumentar nos anos vindouros? Qual o limite? Na aquisição anterior de 2019, faziam parte os Guias de Formação para Professores, qual a justificativa para que esse item não fizesse parte desta nova contratação? Como se deu o processo de diagnóstico da necessidade do Jornal contratado? Houve participação dos professores e/ ou de outros educadores no processo? Há relatórios de avaliação, numa dimensão pedagógica e didática, emitidos por equipes de professores da rede? Há quadros de profissionais dentro da rede que pudessem ou podem desenvolver o conteúdo do material que foi contratado? Foi realizado algum estudo de viabilidade técnica e financeira de se desenvolver internamente o conteúdo desejado? Essa possibilidade não seria a solução mais adequada e economicamente mais viável?
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