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Ementa
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Requeiro à Douta Mesa, na forma regimental, com fundamento no art. 223, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, seja o presente requerimento juntado ao projeto de lei nº 0189/22, de minha autoria, bem como o texto em anexo, propondo um substitutivo ao referido projeto para apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, com o intuito de alterar a redação original proposta, pois a propositura foi protocolizada com erros formais, além da denominação dada as homenageadas não estarem de acordo com os termos ideais. |
