PROJETO DE LEI

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PL 293/2022

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas para realização de denúncias sobre trabalho em condições análogas à escravidão em todos os elevadores dos prédios comerciais e residenciais localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/04/2022
Autuado em 25/04/2022 - Processo 01-293/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/04/2022 PL 293/2022   PL Placas sobre trabalho escravo - Erika Hilton (1).pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
26/04/2022 DSP 6471/2022 PL 293/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 MAURICIO VARNAUSKAS SCORCIAPINO
29/04/2022 DSP 6691/2022 PL 293/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/06/2022 DSP 9282/2022 PL 293/2022 pl0293-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/06/2022 DSP 9905/2022 PL 293/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 27/06/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/06/2022 DSP 9963/2022 PL 293/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 28/06/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2022 RELCOM 1431/2022 PL 293/2022 Voto Vencedor PL 293-2022 - Rubinho Nunes - ILEG.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
11/07/2023 RELCOM 1313/2022 PL 293/2022 Voto Vencido.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
21/09/2022 CV 1542/2022 PL 293/2022 Certidão de votação - PL 293-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2022 DSP 12809/2022 PL 293/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 22/09/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
22/09/2022 REC 26/2022 PL 293/2022 Recurso PL Placas Análogo Escravidão.docx-1.pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
23/09/2022 DSP 12859/2022 REC 26/2022 Despacho - Encaminhado o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/05/2023 RDS 731/2023 PL 293/2022 Requerimento Coautoria Jussara Basso.pdf Principal 1 Vários
02/05/2023 DSP 5770/2023 RDS 731/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/01/2025 DSP 549/2025 PL 293/2022 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 HELIO HIDEKI TAKAHASHI
15/01/2025 ARQ 275/2025 PL 293/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 26/2022 (14/09/2022) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 731/2023 (02/05/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 26/04/2022, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 27/04/2022, página 103, coluna 2
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  PLACA  |  CARTAZ  |  AVISO  |  INFORMACAO  |  INCENTIVO  |  DENUNCIA  |  TRABALHO ESCRAVO  |  ELEVADOR  |  EDIFICIO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  IMOVEL COMERCIAL  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  CABINE  |  VISIBILIDADE  |  RESPONSAVEL  |  SINDICO  |  ADMINISTRADOR  |  DIVULGACAO  |  PENALIDADE  |  MULTA  |  CONDICOES DE TRABALHO  | 
Data de Encerramento 08/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2025 15:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2025 15:48 ARQUIVO/Recebido
08/01/2025 18:42 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/01/2024 14:36 SGP21/Recebido
17/01/2024 14:23 SGP2/Encaminhado para SGP21
17/01/2024 13:26 SGP2/Recebido
22/09/2022 11:34 CCJ/Encaminhado para SGP2
20/09/2022 13:05 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
19/09/2022 14:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/09/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/09/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/09/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/08/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/08/2022 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
30/08/2022 13:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/08/2022 13:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/07/2022 11:03 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/07/2022 11:03 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/06/2022 11:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/06/2022 10:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2022 10:55 CCJ/Recebido
23/06/2022 10:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
29/04/2022 14:54 PROC-CMSP/Recebido
29/04/2022 14:54 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
29/04/2022 14:54 PRESID/Recebido
29/04/2022 14:54 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
29/04/2022 09:52 PROC-CMSP/Recebido
26/04/2022 17:38 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/04/2022 16:19 SGP42/Recebido
26/04/2022 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
26/04/2022 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/04/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/06/2022
Prazo regimental 12/07/2022
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 28/06/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1313 /2022 , apresentado em: 30/08/2022
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
CONTRARIO
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 1431 /2022 , apresentado em: 19/09/2022
Parecer Número 1069 /2022 , apresentado em: 14/09/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 22/09/2022 , página 99, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2022
Recursos
REC 26/2022
Ementa Requer que o PL nº 293/2022 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Apresentado em 14/09/2022
Matérias Referidas Anexado em (14/09/2022) ao processo PL 293/2022.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 293/2022 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 731/2023
Ementa Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 293/2022, de autoria da nobre Vereadora Erika Hilton (PSOL)
Autores Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Recebimento (protocolo) 02/05/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/05/2023 RDS 731/2023   Requerimento Coautoria Jussara Basso.pdf Principal 1 Vários
02/05/2023 DSP 5770/2023 RDS 731/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/05/2023) ao processo PL 293/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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