PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 420/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÀRIOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/09/1994
Autuado em 21/09/1994 - Processo 01-420/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 434/1994 (14/12/1994) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 591/1999 (22/12/1999) - COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER

OF-LEG3 591/1999 (22/12/1999) - COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER
Leitura 21/09/1994, na Sessão Ordinária 201, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 23/09/1994, página 40, coluna 3
Palavras-Chave ANISTIA FISCAL  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  REDUCAO  |  IMPOSTOS  |  DEBITOS  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 16/12/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
27/12/1999 18:54 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/1999 14:20 LEG3/Recebido
17/12/1999 14:07 ATM/Encaminhado para LEG3
08/11/1999 14:49 ATM/Recebido
05/11/1999 12:23 CCJ/Encaminhado para ATM
28/09/1994 09:37 CCJ/Recebido
27/09/1994 15:56 ATM/Encaminhado para CCJ
27/09/1994 15:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/09/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 434/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: Encaminha mensagem aditiva ao PL. 420/94, alterando a redação do art.1o.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/12/1994
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Matérias Referidas Anexado em (14/12/1994) ao processo PL 420/1994.
Data de Sessão 14/12/1994, na Sessão Ordinária 233, Legislatura 11-2
Plenário
Comissões Designadas em 14/12/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 26/10/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 700 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Parecer Número 1410 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/10/1999 , página 45, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/1999
Ofícios
OF-LEG3 591/1999
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER
Data de Emissão 22/12/1999
Resumo Of comun ao Executivo a rejeição do PL 420/94 por não haverinterposição de recurso ao parecer, devendo portanto ser arquivado.
Matérias Referidas PL 420/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/1999
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 591/1999
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER
Data de Emissão 22/12/1999
Resumo Of comun ao Executivo a rejeição do PL 420/94 por não haverinterposição de recurso ao parecer, devendo portanto ser arquivado.
Matérias Referidas PL 420/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/1999
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir