|
Ementa
|
REQUEIRO na forma regimental, a coautoria no PL 59/2020, do Vereador Toninho Vespoli (PSOL), QUE ALTERA A LEI N° 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, PARA CONCEDER ISENÇÃO AUTOMÁTICA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS
TITULARES DOS IMÓVEIS AFETADOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
