PROJETO DE LEI

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PL 89/2002

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA05] OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS CUS- TOS DECORRENTES DE PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO DAS MENSA- GENS PUBLICITÁRIAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto Veto Total
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Autuado em 05/03/2002 - Processo 01-89/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 335/2003 (23/06/2003) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 293/2003 (27/05/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 293/2003 (27/05/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2705/2005 (29/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2705/2005 (29/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 09/03/2002, página 54, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

GASTOS PUBLICITARIOS DIVULGACAO CUSTO PUBLICIDADE MUNICIPAL VEICULACAO PUBLICITARIA TIRAGEM PRODUCAO

Data de Encerramento 22/06/2005
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 52SO (22/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2005 13:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2005 13:26 ARQUIVO/Recebido
07/07/2005 17:12 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
23/06/2005 19:00 SGP23/Recebido
23/06/2005 18:23 ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 16:51 ATM/Recebido
13/01/2005 13:53 CCJ/Encaminhado para ATM
25/06/2003 17:15 CCJ/Recebido
25/06/2003 16:09 ATM/Encaminhado para CCJ
24/06/2003 10:40 ATM/Recebido
24/06/2003 10:35 LEG3/Encaminhado para ATM
07/05/2003 17:03 LEG3/Recebido
07/05/2003 13:26 FIN/Encaminhado para LEG3
11/11/2002 13:00 FIN/Recebido
11/11/2002 09:09 ADM/Encaminhado para FIN
03/06/2002 15:00 ADM/Recebido
03/06/2002 14:51 CCJ/Encaminhado para ADM
03/04/2002 13:50 CCJ/Recebido
03/04/2002 12:26 ATM/Encaminhado para CCJ
27/03/2002 11:30 ATM/Recebido
27/03/2002 11:00 GV21/Encaminhado para ATM
21/03/2002 18:40 GV21/Recebido
21/03/2002 18:35 ATM/Encaminhado para GV21
21/03/2002 18:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/04/2002
Prazo regimental 29/05/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 23/05/2002
Relatório
Relatório Número 1304 /2002 , apresentado em: 29/05/2002
Parecer Número 655 /2002 , apresentado em: 29/05/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/05/2003 , página 54, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2002
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 03/06/2002
Prazo regimental 06/11/2002
Relator Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*) , designado em: 18/06/2002
Relatório
Relatório Número 4132 /2002 , apresentado em: 06/11/2002
Parecer Número 1645 /2002 , apresentado em: 06/11/2002
Autor Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/05/2003 , página 54, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/11/2002
Prazo regimental 16/04/2003
Relator Ver. ODILON GUEDES (PT) , designado em: 13/03/2003
Relatório
Relatório Número 2151 /2003 , apresentado em: 16/04/2003
Parecer Número 448 /2003 , apresentado em: 16/04/2003
Autor Ver. ODILON GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/05/2003 , página 54, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/2003
Ofícios
OF-LEG3 293/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 27/05/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 89/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/05/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 293/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 27/05/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 89/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/05/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 335/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 89/02, DO VEREADOR CLÁUDIO FONSECA PUBL. NO DOM DE 24.06.2003, P.01/02, C. 4/1.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/06/2003
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 350/03
Matérias Referidas Anexado em (23/06/2003) ao processo PL 89/2002.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 52SO (22/06/2005)
Comissões Designadas em 24/06/2003
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 52SO (22/06/2005) da Legislatura 14-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2705/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 29/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 89/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/07/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2705/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 29/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 89/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/07/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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