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Ementa
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Requer realização de Audiência Pública para debater o
Programa Reencontro
À Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
Considerando o Censo da População em Situação de Rua em São Paulo cujos dados foram
divulgados pela prefeitura no mês de janeiro de 2022 e apontaram 31.884 pessoas em
situação de rua, um crescimento de 31% em 2 anos;
Considerando que a Lei Municipal n° 17.252, de 26 de dezembro de 2019, que consolida
a Política Municipal para a População em Situação de Rua e institui o Comitê Intersetorial
da Política Municipal para a População em Situação de Rua, até o presente momento não
foi regulamentada;
Considerando que a prefeitura vem publicizando que se encontra em elaboração pela
Secretaria Municipal de Governo o “Programa Reencontro” e que, de acordo com a
Portaria nº 1.494, de novembro de 2021, cria o Comitê Intersecretarial do referido
programa com o objetivo de regulamentar a Política Municipal para a População em
Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 4/2022. Documento assinado digitalmente por EDUARDO MATARAZZO SUPLICY. Sua validade pode ser conferida
em https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=369238.
autuado por Eduardo Suplicy em 13/04/2022 15:34:53.
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Situação de Rua através de sua criação e da reordenação da rede de atendimento a esse
público;
Considerando que o Art. 6° da Portaria n° 1.494, de novembro de 2021, prevê o prazo de
90 (noventa) dias para encaminhar ao Gabinete do Prefeito minuta de Decreto para
institucionalização do Programa e de sua estrutura e dinâmica de governança e, até o
momento, não houve mais informações sobre o Programa Reencontro.
Sirvo-me do presente para REQUERER a realização de Audiência Pública conjunta
com a Comissão Extraordinária do Idoso e da Assistência Social para debater o Programa
Reencontro, bem como o reordenamento da rede de serviços da Assistência voltada para
as pessoas em situação de rua e as políticas de moradia e de trabalho e renda para a
população em situação de rua.
Solicito que seja enviado convite para:
1) Sr. Alexis Vargas (Secretário Executivo de Projetos Estratégicos) -
avargas@prefeitura.sp.gov.br
2) Sra. Juliana Felicidade (Secretária Municipal de Direito Humanos e Cidadania) -
smdhcgabinete@prefeitura.sp.gov.br
3) Sr. Carlos Bezerra Júnior (Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social) - smads@prefeitura.sp.gov.br
4) Sr. João Farias (Secretário Municipal de Direito Habitação de SP) -
sehabgabinete@prefeitura.sp.gov.br
5) Sra. Aline Cardoso (Secretária Municipal Desenvolvimento Econômico, Trabalho
e Turismo) - comunicacaosmdet@prefeitura.sp.gov.br
6) Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua
(sociedade civil) - coordpoprua@prefeitura.sp.gov.br
7) Darcy Costa (coordenador Nacional do Movimento Nacional da População de Rua)
- saopaulorua@gmail.com
8) Robson Mendonça (presidente do Movimento Estadual da População em Situação
de Rua) - correiarobsonmendonca@gmail.com
9) Anderson Lopes Miranda (membro do Movimento Nacional de Luta em Defesa da
População em Situação de Rua) - andersonlopesm18@gmail.com
Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 4/2022. Documento assinado digitalmente por EDUARDO MATARAZZO SUPLICY. Sua validade pode ser conferida
em https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=369238.
autuado por Eduardo Suplicy em 13/04/2022 15:34:53.
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Caso as(os) convidadas(os) não possam comparecer, solicitar a indicação de representantes
dos órgãos ou das organizações para a garantia de um diálogo amplo.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2022
Eduardo Matarazzo Suplicy
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