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OF-SGP23 362/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 06/04/2022
Resumo SEI 6510.2022/0007747-1. PRAZO DE SANÇÃO: 09/05/2022.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/04/2022 OF-SGP23 362/2022   ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 06/04/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/04/2022 OF-SGP23 362/2022   0478-19 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 478/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 344/2022 (10/05/2022) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/04/2022
DOCRECs (há veto)
DOCREC 344/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio de Oficio referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n.º 478/19. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei em sua integralidade, devendo ser vetados os artigos 2º, 3º, 4°, 5º, 6° da propositura.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2022
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2022/0007747-1
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2022) ao processo PL 478/2019.
OF-SGP23 362/2022
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
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