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Ementa
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Considerando que a PMSP, através da Secretaria Municipal de Educação – SME contratou a Editora Magia de Ler Ltda., em 26.02.19 (TERMO DE CONTRATO Nº 17/ SME/2019, conforme publicado no DOC de 02.04.19 – pg. 123) por inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 44.279/03, para aquisição de 8.415 assinaturas do periódico JORNAL JOCA e seus guias de formação para professores para o período de 12 meses, no VALOR TOTAL de R$ 1.152.352,34; Considerando o novo TERMO DE CONTRATO Nº 414/SME/2021 (DOC 20.01.2022 – PG 76) lavrado com a mesma empresa, novamente por inexigibilidade de licitação, para fornecimento de 276.784 assinaturas do periódico “Jornal Joca” por 12 meses (o que representa um aumento quantitativo superior a 3.200%), perfazendo o VALOR TOTAL de R$ 40.594.752,00; Considerando a necessidade de fiscalização da qualidade do gasto público e da efetividade das ações da Secretaria Municipal de Educação por parte desta Casa Legislativa. Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, as seguintes informações ao Poder Executivo - Coordenadoria Pedagógica-COPED da Secretária Municipal de Educação: Preliminarmente, cabe ressaltar que reconhecemos a importância de levar conhecimentos múltiplos aos alunos através de jornais, revistas e outros materiais impressos, com conteúdo, linguagem e formatação adequados às correspondentes séries em que se encontram. Isso estimula a escrita, amplia horizontes, além de desenvolver a capacidade de conhecimento da escrita e da leitura dos estudantes, inclusive os dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental. Reconhecemos também que, nos tempos atuais em que as mídias digitais vêm ganhando rápido espaço no cotidiano, em detrimento das impressas, a oferta de publicações impressas voltadas ao público infantil vem diminuindo, inclusive com a descontinuidade de jornais que até pouco tempo atrás circulavam especificamente para esse público. Não obstante pudéssemos avançar em longas digressões a respeito da importância de disponibilização de materiais impressos e adequados aos estudantes, cabe-nos, nesta oportunidade, apenas destacar que a forma e as condições de aquisição desses produtos devem seguir ritos legais pré-estabelecidos, concatenados, lógicos e muito transparentes. Não basta que o referido jornal possua conteúdo adequado, diagramação adequada e que, principalmente, esteja alinhado aos ditames da Base Nacional Comum Curricular, é necessário que esteja obediente aos estreitos limites da Lei e das normas de contratação. Nesse sentido, para que possamos nos certificar da regularidade dos procedimentos adotados, solicitamos os seguintes esclarecimentos e as seguintes informações: 1)Justificativa para o aumento do quantitativo das assinaturas do Jornal de 8.415 assinaturas do periódico JORNAL JOCA e seus guias de formação para professores, no VALOR TOTAL de R$ 1.152.352,34 em 2019 para 276.784 assinaturas em 2021, no VALOR TOTAL de R$ 40.594.752,00.; 2)O número de assinaturas contratadas teve acréscimo superior a 3.200% entre os anos de 2019 para 2021. Esse número pode aumentar nos anos vindouros? Qual o limite?; 3)Na aquisição anterior de 2019, faziam parte dos materiais a serem fornecidos os Guias de Formação para Professores, como instrumento para viabilizar ou auxiliar no aproveitamento prático do Jornal Joca. Qual a justificativa para que esse item não fizesse parte desta nova contratação?; 4)Como se deu o processo de diagnóstico da necessidade de um produto nos moldes do Jornal contratado? Houve participação dos professores e/ ou de outros educadores no processo? Demonstrar; 5)Há relatórios de avaliação, numa dimensão pedagógica e também didática, emitidos por equipes de professores da rede, quanto à adequação, abrangência e suficiência do conteúdo do Jornal Joca à política educacional? 6)Há quadros de profissionais dentro da rede de educação que pudessem ou podem desenvolver o conteúdo do material que foi contratado? Essa possibilidade foi cogitada?; 7)Foi realizado algum estudo de viabilidade técnica e financeira de se desenvolver internamente o conteúdo desejado e, eventualmente, contratar apenas a impressão do material? Apresentar.; 8)O desenvolvimento interno do material não seria a solução educacional mais adequada e economicamente mais viável, considerando o atual valor anual do contrato que já é superior a R$ 40,5 milhões?; Sala da Comissão de Comissão de Educação, Cultura e Esportes Eduardo Matarazzo Suplicy VEREADOR
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