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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PARADA OU PONTO DE ÔNIBUS DE VIAGENS EM TODA EXTENSÃO DO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/03/2002
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Autuado em
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05/03/2002 - Processo 01-63/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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08/03/2002, página 44, coluna 4
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Data de Encerramento
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06/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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02/05/2002
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Prazo regimental
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22/05/2002
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Relator
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Ver. ERASMO DIAS (PPB)
, designado em: 07/05/2002 |
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Relatório
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Número 4044
/2002
, apresentado em: 22/05/2002
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Parecer
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Número 594
/2002
, apresentado em: 22/05/2002
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Autor
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Ver. ERASMO DIAS (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 24/05/2002 , página 54, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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28/05/2002
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Prazo regimental
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20/06/2002
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Relator
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL)
/ Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 04/06/2002 |
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Relatório
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Número 5041
/2002
, apresentado em: 20/06/2002
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Parecer
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Número 865
/2002
, apresentado em: 20/06/2002
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Autor
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 21/06/2002 , página 59, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
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CONTRARIO
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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21/06/2002
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Prazo regimental
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04/09/2002
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Relator
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
, designado em: 25/06/2002 |
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Relatório
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Número 2302
/2002
, apresentado em: 04/09/2002
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Parecer
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Número 1245
/2002
, apresentado em: 04/09/2002
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Autor
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 06/09/2002 , página 53, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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