PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 31/2022

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Decreto Legislativo 49 - 07/06/2022
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 16/06/2022, página 204, coluna 4
Ementa Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Gilberto Natalini. ***Honraria entregue em Sessão Solene em 01/09/2022***
Veto
Autores Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/04/2022
Autuado em 12/04/2022 - Processo 02-31/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/04/2022 PDL 31/2022   PDL Cidadão Paulistano Gilberto Natalini.pdf Principal 1 Vários
12/04/2022 PDL 31/2022   Termo de anuência Gilberto Natalini.pdf Principal 1 Vários
12/04/2022 DSP 5815/2022 PDL 31/2022 PDL 31-22 - assinaturas físicas.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
13/04/2022 DSP 5987/2022 PDL 31/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
25/04/2022 DSP 6325/2022 PDL 31/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/04/2022 DSP 6374/2022 PDL 31/2022 pdl0031-22- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
26/04/2022 DSP 6420/2022 PDL 31/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 26/04/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
29/04/2022 DSP 6727/2022 PDL 31/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 28/04/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/04/2022 DSP 6765/2022 PDL 31/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 28/04/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/06/2022 RELCOM 727/2022 PDL 31/2022 PARECER CCJ pdl0031-22 ISP- TM- Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Gilberto Natalini. - LEG.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
02/06/2022 CV 1032/2022 PDL 31/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/06/2022 DSP 9327/2022 PDL 31/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 02/06/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
09/06/2022 RDS 839/2022 PDL 31/2022 Requerimento de Coautoria - PDL 31_2022.pdf Principal 1 Vários
15/06/2022 DSP 9498/2022 RDS 839/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/09/2022 PAR 722/2022 PDL 31/2022 PDL 31-2022 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
09/06/2022 CV 1171/2022 PDL 31/2022 PDL 31-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
13/09/2022 DSP 12302/2022 PDL 31/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 09/06/2022.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
15/06/2022 RDS 896/2022 PDL 31/2022 Coautoria Verbal 111a Sessao Extra 2022_06_07 PDL 31_22 (1).pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/06/2022 DSP 9417/2022 PDL 31/2022 Despacho do Presidente do PDL 031-2022 em Votação Única.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/06/2022 DSP 9248/2022 PDL 31/2022 Despacho do Secretário à SGP23 de aprovação do PDL 031-2022.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
27/01/2025 REGTAQ 25/2025 PDL 31/2022 Notas Taquigráficas - 111SE - Votação única do PDL 31-22.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
15/06/2022 DL 49/2022 PDL 31/2022 0031-22 CDL.pdf Principal 1 Vários
21/06/2022 DSP 9679/2022 PDL 31/2022 DESP PDL 0031-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
03/03/2023 RDS 960/2022 PDL 31/2022 Requerimento Sessão1 (1).pdf Principal 1 Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
03/03/2023 RDS 960/2022 PDL 31/2022 Despacho - Convocação de Sessão Solene.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/03/2023 DSP 2022/2023 PDL 31/2022 Despacho.pdf Principal 1 MICHELLE CRISTINE DA CUNHA
08/03/2023 ARQ 121/2023 PDL 31/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/03/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 839/2022 (09/06/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 896/2022 (15/06/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 960/2022 (27/06/2022) - CONVOCACAO DE SESSAO

Ofícios
Leitura 13/04/2022, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 14/04/2022, página 96, coluna 1
Palavras-Chave CONCESSAO HONORIFICA  |  TITULO HONORIFICO  |  CIDADAO PAULISTANO  |  GILBERTO NATALINI  | 
Data de Encerramento 03/03/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/03/2023 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 111SE (07/06/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2025 13:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2025 13:58 ARQUIVO/Recebido
27/01/2025 15:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização Devolução após juntada de notas taquigráficas
27/01/2025 15:10 SGP21/Recebido
24/01/2025 14:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização Solicitado por e-mail para juntada de documentos.
08/03/2023 12:46 ARQUIVO/Recebido
03/03/2023 11:33 CERIM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO A Honraria foi entregue em Sessão Solene conforme requerimento
03/03/2023 11:07 CERIM/Recebido
30/09/2022 13:33 SGP23/Encaminhado para CERIM
30/09/2022 13:17 SGP23/Recebido
30/09/2022 11:43 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas
30/09/2022 11:43 SGP21/Recebido
29/09/2022 20:42 SGP12/Encaminhado para SGP21
08/06/2022 14:42 SGP12/Recebido
08/06/2022 14:40 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
01/06/2022 18:56 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/06/2022 17:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/06/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/05/2022 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
24/05/2022 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/05/2022 11:55 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2022 16:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/04/2022 15:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/04/2022 07:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2022 07:33 CCJ/Recebido
25/04/2022 19:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
25/04/2022 13:45 PROC-CMSP/Recebido
25/04/2022 13:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/04/2022 13:45 PRESID/Recebido
25/04/2022 13:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
14/04/2022 13:45 PROC-CMSP/Recebido
13/04/2022 18:57 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/04/2022 17:36 SGP42/Recebido
13/04/2022 15:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
13/04/2022 15:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/04/2022
Prazo regimental 11/05/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 28/04/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 727 /2022 , apresentado em: 24/05/2022
Parecer Número 659 /2022 , apresentado em: 01/06/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/06/2022 , página 90, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 111SE (07/06/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 07/06/2022
Prazo regimental 22/06/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 07/06/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 914 /2022 , apresentado em: 07/06/2022
Parecer Número 722 /2022 , apresentado em: 07/06/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 09/06/2022 , página 134, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/2022
Requerimentos
RDS 839/2022
Ementa Requer coautoria no Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2022, que dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Gilberto Natalini, de autoria do Vereador Daniel Annenberg.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 09/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/06/2022 RDS 839/2022   Requerimento de Coautoria - PDL 31_2022.pdf Principal 1 Vários
15/06/2022 DSP 9498/2022 RDS 839/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2022) ao processo PDL 31/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 896/2022
Ementa Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, com o respectivo “de acordo” do(s) autor(es), bem como DEFIRO os seguintes requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas das sessões em questão.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 15/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/06/2022 RDS 896/2022   Coautoria Verbal 111a Sessao Extra 2022_06_07 PDL 31_22 (1).pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/06/2022) ao processo PDL 31/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 960/2022
Ementa Solicito a V. Exª.; nos termos dos arts. 193 e 194 do Regimento Interno, Convocação de Sessão Solene, no dia 1 de setembro, a partir das 19h, no Plenário 1º de maio da Câmara Municipal de São Paulo, para Entrega de Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Gilberto Natalini.
Autores Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Recebimento (protocolo) 27/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/06/2022 RDS 960/2022   Requerimento Sessão1 (1).pdf Principal 1 Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
29/06/2022 DSP 10070/2022 RDS 960/2022 Despacho - Convocação de Sessão Solene.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/06/2022) ao processo PDL 31/2022.
Subtipo do requerimento CONVOCACAO DE SESSAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/03/2023 11:33 CERIM/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO RDS juntado ao PDL 31/2022
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/03/2023 11:33 CERIM/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO RDS juntado ao PDL 31/2022
12/08/2022 02:56 CERIM/Recebido
29/06/2022 10:51 SGP22/Encaminhado para CERIM
29/06/2022 10:51 SGP22 Registro Inicial
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