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Ementa
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1. Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, no dia 10 de dezembro
de 1948;
2. Considerando a LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias;
3. Considerando os Planos Nacionais, Estadual e Municipal de Educação;
4. Considerando a Reportagem da Folha de S. Paulo, de 12. out. de 2021 – “Faixas no centro de SP chamam atenção para aumento de crianças em situação de rua” - https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2021/10/faixas-nocentro-de-sp-chamam-atencao-para-aumento-de-criancas-em-situacao-derua.shtml;
5. Considerando a Reportagem da Folha de S. Paulo, de 05.abr.de 2022 – “Evasão escolar atinge crianças mais novas; ouça podcast Folha na Sala acompanha 'trabalho de detetive' na zona sul de SP para encontrar alunos
que deixaram de ir à aula” - https://www1.folha.uol.com.br/podcasts/2022/04/evasao-escolar-atingecriancas-mais-novas-ouca-podcast.shtml?origin=folha.
6. Considerando o Artigo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) – “Situação das crianças e dos adolescentes no Brasil - Mesmo com o envelhecimento da população, crianças e adolescentes ainda representam um percentual grande dos brasileiros. São 53,7 milhões de meninos e meninas que precisam ter seus direitos garantidos”. https://www.unicef.org/brazil/situacao-das-criancas-e-dos-adolescentes-nobrasil
Servimo-nos do presente para REQUERER a esta Douta Sala da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social, assim como, um representante dos Conselhos Tutelares da cidade, para discutirmos sobre a Evasão Escolar na cidade de São Paulo e o aumento de crianças e Adolescentes em situação de vulnerabilidade, convidando, para tanto, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Ministério Público do Estado de São Paulo, Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF); Conselho de representantes de Conselhos de Escola (CRECE); Conselho Municipal de Educação, Fórum de Educação Infantil, Entidades de Representação e a Sociedade Civil. Na impossibilidade de comparecimento dos titulares, solicitamos a indicação do responsável e ou representantes.
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