PROJETO DE LEI

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PL 51/2002

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Lei Municipal 13671 - 26/11/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Autuado em 05/03/2002 - Processo 01-51/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 524/2002 (21/03/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 942/2002 (11/04/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1012/2002 (23/04/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1496/2002 (06/06/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1825/2002 (17/07/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 2127/2002 (17/09/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 2516/2002 (06/11/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 2813/2002 (10/12/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 161/2003 (26/02/2003) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 472/2003 (08/04/2003) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 907/2003 (15/05/2003) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 992/2003 (27/05/2003) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-LEG3 646/2003 (04/11/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 646/2003 (04/11/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 43, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COLETA DE DADOS PROGRAMA DE INFORMACOES SOBRE VITIMAS DE VIOLENCIA HOSPITAL ORGAOS MUNICIPAIS PRONTO SOCORRO VIOLENCIA VITIMA BANCO DE DADOS INFORMACAO DIVULGACAO

Assuntos detalhados
INTERNET
Data de Encerramento 26/11/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 18/10/2003 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2003 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2003 15:00 ARQUIVO/Recebido
27/11/2003 09:08 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
21/10/2003 14:15 LEG3/Recebido
21/10/2003 12:53 FIN/Encaminhado para LEG3
18/06/2003 17:05 FIN/Recebido
18/06/2003 15:55 SAUDE/Encaminhado para FIN
12/09/2002 12:59 SAUDE/Recebido
12/09/2002 12:55 URB/Encaminhado para SAUDE
30/04/2002 16:00 URB/Recebido
30/04/2002 15:40 CCJ/Encaminhado para URB
20/03/2002 11:00 CCJ/Recebido
20/03/2002 10:46 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/2002 10:46 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/03/2002
Prazo regimental 24/04/2002
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 02/04/2002
Relatório
Relatório Número 1167 /2002 , apresentado em: 24/04/2002
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Relatório
Relatório Número 1168 /2002 , apresentado em: 24/04/2002
Parecer Número 387 /2002 , apresentado em: 24/04/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/10/2003 , página 134, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2002
Requerimentos
RDS 524/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 51/02, DO VEREADOR CARLOS NEDER .
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 21/03/2002
Matérias Referidas Anexado em (21/03/2002) ao processo PL 51/2002.
Leitura 21/03/2002, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 942/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 51/02, DO VEREADOR CARLOS NEDER
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 11/04/2002
Matérias Referidas Anexado em (11/04/2002) ao processo PL 51/2002.
Leitura 11/04/2002, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1012/2002
Ementa JUTNA DOCUMENTO À JUSTIFICATIVA DO PL 51/02, DO VEREA DOR CARLOS NEDER.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 23/04/2002
Matérias Referidas Anexado em (23/04/2002) ao processo PL 51/2002.
Leitura 23/04/2002, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 02/05/2002
Prazo regimental 12/09/2002
Relator Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) , designado em: 09/05/2002
Relatório
Relatório Número 3152 /2002 , apresentado em: 11/09/2002
Parecer Número 1297 /2002 , apresentado em: 11/09/2002
Autor Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/10/2003 , página 134, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2002
Requerimentos
RDS 1496/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 51/2002.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 06/06/2002
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2002) ao processo PL 51/2002.
Leitura 06/06/2002, na Sessão Ordinária 156, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1825/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 51/02, DO VER CARLOS NEDER.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 17/07/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/07/2002) ao processo PL 51/2002.
Leitura 17/07/2002, na Sessão Ordinária 170, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 2127/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 51/02, DO VEREADOR CARLOS NEDER
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 17/09/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2002) ao processo PL 51/2002.
Leitura 08/10/2002, na Sessão Ordinária 185, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 2516/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 51/02, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 06/11/2002
Matérias Referidas Anexado em (06/11/2002) ao processo PL 51/2002.
Leitura 06/11/2002, na Sessão Ordinária 190, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 2813/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 51/02, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 10/12/2002
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2002) ao processo PL 51/2002.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 161/2003
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 51/02, DO VER CARLOS NEDER.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 26/02/2003
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 51/2002.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 472/2003
Ementa JUNTA DOCUMENTO À JUSTIFICATIVA DO PL 51/02, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 08/04/2003
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 51/2002.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 907/2003
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 51/02, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 15/05/2003
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 51/2002.
Leitura 20/05/2003, na Sessão Ordinária 236, Legislatura 13-3
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 992/2003
Ementa REQUER A RECONSTITUIÇÃO DO PL 51/2002, DO VEREADOR CARLOS NEDER.
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Recebimento (protocolo) 27/05/2003
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 51/2002.
Leitura 27/05/2003, na Sessão Ordinária 238, Legislatura 13-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 05/06/2003
Prazo regimental 12/06/2003
Relator Ver. FLAVIA PEREIRA (PT) , designado em: 10/06/2003
Relatório
Relatório Número 7055 /2003 , apresentado em: 12/06/2003
Parecer Número 846 /2003 , apresentado em: 12/06/2003
Autor Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/06/2003 , página 78, coluna 4
Em 18/10/2003 , página 134, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 18/06/2003
Prazo regimental 01/10/2003
Relator Ver. ODILON GUEDES (PT) , designado em: 10/07/2003
Relatório
Relatório Número 2372 /2003 , apresentado em: 01/10/2003
Parecer Número 1433 /2003 , apresentado em: 01/10/2003
Autor Ver. ODILON GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/10/2003 , página 134, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/2003
Ofícios
OF-LEG3 646/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 04/11/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 51/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/11/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 646/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 04/11/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 51/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/11/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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