PROJETO DE LEI

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PL 49/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS MINISTROS DE CULTOS RE- LIGIOSOS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Autuado em 05/03/2002 - Processo 01-49/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 56/2002 (09/10/2002) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 51/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 43, coluna 3
Palavras-Chave CADASTRO  |  EXCLUSAO  |  RELIGIAO  |  CULTO RELIGIOSO  |  PASTOR  |  RODIZIO DE VEICULOS  |  VEICULOS  |  MINISTRO RELIGIOSO  | 
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:50 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/09/2002 12:49 ATM/Recebido
09/09/2002 18:27 CCJ/Encaminhado para ATM
19/03/2002 17:50 CCJ/Recebido
19/03/2002 16:46 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/2002 16:46 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/2002
Prazo regimental 04/09/2002
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 05/04/2002
Relatório
Relatório Número 1816 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Relatório
Relatório Número 1817 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Parecer Número 1267 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/09/2002 , página 67, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2002
Pedido de vista em 17/04/2002 até 12/08/2002 - Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Recursos
REC 56/2002
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL.49/2002, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Apresentado em 09/10/2002
Matérias Referidas Anexado em (09/10/2002) ao processo PL 49/2002.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 49/2002 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 51/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DO VEREADOR CARLOS APOLINÁRIO.
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Recebimento (protocolo) 22/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2005) ao processo PR 10/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 362/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 49/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 221/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PR 21/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PLO 10/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 339/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 491/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 492/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 493/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 494/2004.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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