REQUERIMENTO D SEM PROCESSO

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RDS 478/2022
Ementa Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2021, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/04/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/04/2022 RDS 478/2022   Requerimento de apensamento - PDL 038-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/04/2022 RDS 478/2022   Certidão de votação - PDL 038-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/04/2022 RDS 478/2022   Relatório PDL 038-2021 - Sandra Tadeu - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2022 DSP 5772/2022 RDS 478/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/04/2022) ao processo PDL 37/2021.
Anexado em (11/04/2022) ao processo PDL 38/2021.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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