DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 254/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio do Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n.º 747/2019. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei. Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/04/2022
Tipo Veto Total
Número de origem 6510.2022/0005251-7
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/04/2022 DOCREC 254/2022   Oficio PMSP Veto total ao PL 747_19 (1).pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
06/03/2025 DSP 5267/2025 DOCREC 254/2022 105 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 254-2022.pdf Principal 1 CESAR UEMA
06/03/2025 DSP 5412/2025 DOCREC 254/2022 105 Despacho do Presidente manutenção do veto DOCREC 254-2022.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
11/03/2025 REGTAQ 160/2025 DOCREC 254/2022 Notas Taquigráficas - 012-SO - Votação única do DOCREC 254-2022 (PL 747-2019).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/04/2022) ao processo PL 747/2019.
OF-SGP23 241/2022
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 12SO (27/02/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 12SO (27/02/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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