PROJETO DE LEI

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PL 262/2022

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a campanha permanente de atendimento em saúde multilíngue às pessoas migrantes e refugiadas no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/2022
Autuado em 11/04/2022 - Processo 01-262/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/04/2022 PL 262/2022   PL Erika Hilton - Campanha de atendimento multilíngue na saúde para migrantes e refugiados (1).pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
13/04/2022 DSP 5967/2022 PL 262/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
20/04/2022 DSP 6225/2022 PL 262/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/05/2022 DSP 8375/2022 PL 262/2022 pl0262-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
30/05/2022 DSP 8555/2022 PL 262/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 30/05/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/06/2022 DSP 8779/2022 PL 262/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 01/06/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/10/2022 CV 1586/2022 PL 262/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/10/2022 RELCOM 1444/2022 PL 262/2022 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
14/10/2022 DSP 13235/2022 PL 262/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 06/10/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
19/10/2022 DSP 13337/2022 PL 262/2022 RECEBIMENTO - ADM - 19/10/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
10/11/2022 DSP 14130/2022 PL 262/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 10/11/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
09/02/2023 DSP 563/2023 PL 262/2022 Despacho.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
13/02/2023 DSP 1022/2023 PL 262/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) - 13/02/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
14/06/2023 CV 854/2023 PL 262/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
14/06/2023 RELCOM 889/2023 PL 262/2022 PL 262 - 2022 - Parecer Adm - atendimento multilingue - RC - JG.pdf Principal 1 Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
28/06/2023 DSP 8444/2023 PL 262/2022 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 02/06/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
01/08/2023 DSP 8693/2023 PL 262/2022 RECEBIMENTO - SAUDE - 01/08/2023.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
21/01/2025 DSP 3550/2025 PL 262/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
23/01/2025 ARQ 1322/2025 PL 262/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-262/2022) (05/10/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/04/2022, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 14/04/2022, página 94, coluna 1
Palavras-Chave CAMPANHA PERMANENTE DE ATENDIMENTO EM SAUDE MULTILINGUE AS PESSOAS MIGRANTES E REFUGIDADAS  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  ACESSO  |  DESBUROCRATIZACAO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  IMIGRANTE  |  MIGRANTE  |  COMUNICACAO  |  ESTRANGEIRO  |  LINGUA ESTRANGEIRA  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  SERVICOS PUBLICOS  |  DIREITOS SOCIAIS  |  RESPEITO  |  DIVERSIDADE CULTURAL  |  COMBATE  |  XENOFOBIA  |  DISCRIMINACAO  |  DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  INFORMACAO  |  ATENDIMENTO  |  ATENDIMENTO HUMANIZADO  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  CARTILHA  |  SISTEMA UNICO DE SAUDE  |  EDUCACAO PERMANENTE  |  TREINAMENTO  |  HABILITACAO  |  SERVIDOR  |  DIVULGACAO  |  POLITICAS PUBLICAS  |  TRADUCAO  |  DOCUMENTO  |  FICHA  | 
Data de Encerramento 21/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 11:53 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 11:53 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 13:58 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/08/2023 16:04 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/08/2023 16:04 SAUDE/Recebido
28/06/2023 16:51 ADM/Encaminhado para SAUDE
14/06/2023 13:41 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
31/05/2023 14:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
31/05/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/05/2023 11:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
25/05/2023 11:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/05/2023 22:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/03/2023 17:07 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
28/03/2023 17:25 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/03/2023 17:24 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/03/2023 17:23 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/03/2023 17:18 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/03/2023 17:17 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/03/2023 17:16 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
13/02/2023 16:27 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 16:17 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
11/11/2022 18:35 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2022 16:57 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/10/2022 16:56 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/10/2022 16:56 ADM/Recebido
14/10/2022 16:30 CCJ/Encaminhado para ADM
05/10/2022 15:45 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/10/2022 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/10/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2022 18:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
20/09/2022 14:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2022 13:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/09/2022 13:41 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
02/06/2022 12:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/05/2022 15:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/05/2022 15:54 CCJ/Recebido
27/05/2022 11:02 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/05/2022 17:45 PROC-CMSP/Consultoria/Para análise
20/04/2022 17:10 PROC-CMSP/Recebido
20/04/2022 17:10 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/04/2022 17:10 PRESID/Recebido
20/04/2022 17:10 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
14/04/2022 13:45 PROC-CMSP/Recebido
13/04/2022 18:57 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/04/2022 17:36 SGP42/Recebido
13/04/2022 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
13/04/2022 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/04/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/05/2022
Prazo regimental 14/06/2022
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 01/06/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1444 /2022 , apresentado em: 20/09/2022
Parecer Número 1101 /2022 , apresentado em: 05/10/2022
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/10/2022 , página 119, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/10/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/10/2022
Matérias Referidas Anexado em (05/10/2022) ao processo PL 262/2022.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/10/2022
Prazo regimental 03/11/2022
Relator Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB) , designado em: 13/02/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 889 /2023 , apresentado em: 24/05/2023
Parecer Número 626 /2023 , apresentado em: 31/05/2023
Autor Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/06/2023 , página 310, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2023
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 01/08/2023
Prazo regimental 16/08/2023
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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