PROJETO DE LEI

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PL 193/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI EM TODOS OS CENTROS EDUCACIONAIS E ESPORTI- VOS-CEE´s, BALNEÁRIOS, CLUBES, ACADEMIAS, ESCOLAS, CONDOMÍNIOS, PARQUES AQUÁTICOS E HOTÉIS E/OU SIMILA- RES, A OBRIGATORIEDADE DE MANTEREM SALVA-VIDAS E OPE- RADORES DE PISCINAS EM SEUS QUADROS FUNCIONAIS.
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/04/2002
Autuado em 02/04/2002 - Processo 01-193/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-193/2002) (29/05/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2002 (PL-193/2002) (04/09/2002) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos REC 14/2003 (17/06/2003) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 41/2005 (16/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 02/04/2002, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 04/04/2002, página 53, coluna 1
04/04/2002, página 54, coluna 1
Palavras-Chave CENTRO EDUCACIONAL E ESPORTIVO  |  ACADEMIA DE ESPORTES  |  CLUBE  |  CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  HOTEL  |  PARQUE  |  BALNEARIO  |  CONDOMINIO  |  GUARDA VIDAS  |  PISCINA  |  OPERADOR DE PISCINAS  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  | 
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2009 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2009 13:30 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2008 17:33 ATM/Recebido
18/06/2003 17:19 LEG3/Encaminhado para ATM
03/06/2003 11:00 LEG3/Recebido
02/06/2003 17:34 FIN/Encaminhado para LEG3
04/04/2003 16:09 FIN/Recebido
04/04/2003 12:41 EDUC/Encaminhado para FIN
11/02/2003 17:10 EDUC/Recebido
11/02/2003 13:50 ECON/Encaminhado para EDUC
25/09/2002 11:10 ECON/Recebido
24/09/2002 16:16 ATM/Encaminhado para ECON
24/09/2002 16:15 ATM/Recebido
24/09/2002 16:12 EDUC/Encaminhado para ATM
05/09/2002 14:00 EDUC/Recebido
05/09/2002 13:03 URB/Encaminhado para EDUC
03/06/2002 16:00 URB/Recebido
03/06/2002 14:53 CCJ/Encaminhado para URB
11/04/2002 15:30 CCJ/Recebido
11/04/2002 14:57 ATM/Encaminhado para CCJ
11/04/2002 14:57 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/04/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/04/2002
Prazo regimental 29/05/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 17/05/2002
Relatório
Relatório Número 1308 /2002 , apresentado em: 29/05/2002
Parecer Número 661 /2002 , apresentado em: 29/05/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 31/05/2003 , página 142, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/05/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 03/06/2002
Prazo regimental 05/09/2002
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 05/06/2002
Relatório
Relatório Número 3142 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Parecer Número 1227 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 31/05/2003 , página 142, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2002
Substitutivos
SUB 2/2002
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 04/09/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 25/09/2002
Prazo regimental 06/02/2003
Relator Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 26/09/2002
Relatório
Relatório Número 5001 /2003 , apresentado em: 06/02/2003
Parecer Número 20 /2003 , apresentado em: 06/02/2003
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/05/2003 , página 142, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/02/2003
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 11/02/2003
Prazo regimental 03/04/2003
Relator Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) , designado em: 27/02/2003
Relatório
Relatório Número 6052 /2003 , apresentado em: 03/04/2003
Parecer Número 328 /2003 , apresentado em: 03/04/2003
Autor Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/05/2003 , página 142, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 04/04/2003
Prazo regimental 21/05/2003
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 09/04/2003
Relatório
Relatório Número 2170 /2003 , apresentado em: 21/05/2003
Parecer Número 700 /2003 , apresentado em: 21/05/2003
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/05/2003 , página 142, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/05/2003
Recursos
REC 14/2003
Ementa RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SO BRE O PL 193/02, DE AUTORIA DA NOBRE VEREADORA MYRYAM ATHIE
Autores Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Apresentado em 17/06/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2003) ao processo PL 193/2002.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 193/2002 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 41/2005
Ementa DESRQUIVA PROJETOS DA VEREADORA MYRYAM ATHIE.
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 16/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (16/02/2005) ao processo PL 461/1999.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PL 625/1999.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PR 7/2001.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PL 577/2001.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PL 618/2001.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PL 193/2002.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PLO 7/2002.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PL 494/2002.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PL 684/2002.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PL 202/2004.
Anexado em (16/02/2005) ao processo PL 547/2004.
Leitura 16/02/2005, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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