REQUERIMENTO D SEM PROCESSO

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RDS 459/2022
Ementa Solicita que encaminhe a Secretaria Municipal de Habitação (CASE/SEHAB), com máxima urgência, pedido de informações, para saber se o objeto principal, mencionado no Projeto de Lei nº 566/2021: 1) É bem público? 2) Possui denominação oficial? Em caso afirmativo, qual o diploma legal que o denominou? E se o presente caso for de logradouro, possui CADLOG? 3) Se o presente caso for de logradouro ou via pública, a denominação encontra consonância com as hipóteses permissivas de alteração previstas nos incisos do artigo 5º - da Lei nº 14.454/07? 4) Se o presente caso for próprio municipal, o respectivo possui denominação oficial ou não, que já tenha se consagrado tradicionalmente ou se incorporado à cultura da cidade, para efeito da incidência do art. 9º, §§ 1º e 2º da Lei 14.454/07? 5) A denominação proposta constitui homonímia? 6) A descrição e a localização do logradouro, via ou próprio municipal no projeto estão corretas e suficientes para a sua perfeita identificação? 7) Se o presente caso for de denominação de logradouro público, a classificação quanto ao tipo está correta, tendo em vista as disposições do Decreto nº 49.346/2008?
Autores Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Apresentado em 07/04/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/04/2022 RDS 459/2022   Requerimento de Informações - PL Denominação Rua Xica Manicongo (1).pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
08/04/2022 DSP 5605/2022 RDS 459/2022 OFICIE-SE.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/04/2022 OF-SGP23 383/2022 RDS 459/2022 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES - MILTON LEITE - 11/04/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (07/04/2022) ao processo PL 566/2021.
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 383/2022 (11/04/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 383/2022 (11/04/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE INFORMACAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/04/2022 09:49 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/04/2022 09:49 SGP23/Recebido
08/04/2022 14:02 SGP22/Encaminhado para SGP23 Para envio de ofício ao destinatário
08/04/2022 14:02 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP23 383/2022
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 11/04/2022
Resumo SEI 6510.2022/0007563-0.
Matérias Referidas RDS 459/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 375/2022 (23/05/2022) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/04/2022
DOCRECs
DOCREC 375/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de 566/21, de autoria da Vereadora Erika Hilton, que denomina o logradouro inominado 'Rua Sem Nome' como Rua Xica Manicongo, logradouro público inominado localizado entre a Rua Rodrigues e Rua Um, no Distrito do Grajaú na Prefeitura Regional de Capela do Socorro, pondero a essa Presidência que a matéria já foi objeto de análise e pronunciamento pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pela Secretaria Municipal de Cultura/Arquivo Histórico Municipal de maneira que, nesse passo, permito-me fazer remissão ao teor do "Ofício ao Legislativo", datado de 8/12/2021, e documentos correlatos, inseridos no SEI nº 6010.2021/0004130-2(DOCREC 49/2022), e enviados a esta Casa
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/05/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2022/0007563-0
Matérias Referidas Anexado em (23/05/2022) ao processo RDP 3/2022.
Anexado em (23/05/2022) ao processo PL 566/2021.
OF-SGP23 383/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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OF-SGP23 383/2022
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 11/04/2022
Resumo SEI 6510.2022/0007563-0.
Matérias Referidas RDS 459/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 375/2022 (23/05/2022) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/04/2022
DOCRECs
DOCREC 375/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de 566/21, de autoria da Vereadora Erika Hilton, que denomina o logradouro inominado 'Rua Sem Nome' como Rua Xica Manicongo, logradouro público inominado localizado entre a Rua Rodrigues e Rua Um, no Distrito do Grajaú na Prefeitura Regional de Capela do Socorro, pondero a essa Presidência que a matéria já foi objeto de análise e pronunciamento pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pela Secretaria Municipal de Cultura/Arquivo Histórico Municipal de maneira que, nesse passo, permito-me fazer remissão ao teor do "Ofício ao Legislativo", datado de 8/12/2021, e documentos correlatos, inseridos no SEI nº 6010.2021/0004130-2(DOCREC 49/2022), e enviados a esta Casa
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/05/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2022/0007563-0
Matérias Referidas Anexado em (23/05/2022) ao processo RDP 3/2022.
Anexado em (23/05/2022) ao processo PL 566/2021.
OF-SGP23 383/2022
Plenário
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