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Ementa
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Solicita que encaminhe a Secretaria Municipal de Habitação (CASE/SEHAB), com máxima urgência, pedido de informações, para saber se o objeto principal, mencionado no Projeto de Lei nº 78/2022:
1) É bem público?
2) Possui denominação oficial? Em caso afirmativo, qual o diploma legal que o denominou? E se o presente caso for de logradouro, possui CADLOG?
3) Se o presente caso for de logradouro ou via pública, a denominação encontra consonância com as hipóteses permissivas de alteração previstas nos incisos do artigo 5º - da Lei nº 14.454/07?
4) Se o presente caso for próprio municipal, o respectivo possui denominação oficial ou não, que já tenha se consagrado tradicionalmente ou se incorporado à cultura da cidade, para efeito da incidência do art. 9º, §§ 1º e 2º da Lei 14.454/07?
5) A denominação proposta constitui homonímia?
6) A descrição e a localização do logradouro, via ou próprio municipal no projeto estão corretas e suficientes para a sua perfeita identificação? |
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Autores
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Apresentado em
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07/04/2022
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/04/2022) ao processo PL 78/2022.
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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