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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requeiro, com fundamento no artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso II do art. 46 do Regimento Interno desta Câmara, a deliberação deste colegiado, para encaminhamento da inclusa Moção de Repúdio ao Deputado Federal Eduardo Bolsonaro pelas declarações de deboche divulgadas em 03 de abril sobre as torturas sofridas pela jornalista Miriam Leitão, durante a ditadura militar. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REPUDIO
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Destinatários
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Presidente da República: Jair Bolsonaro domiciliado na Praça dos Três Poderes, s/n – 3º andar – Palácio do Planalto – Zona Cívico Administrativa – CEP 70150-900 – Brasília –DF.
Presidente da Câmara dos Deputados: Arthur Lira, domiciliado na Praça dos Três Poderes, s/n – Gabinete 942 – Anexo IV – Câmara dos Deputados – CEP 70150-900 – Brasília – DF.
Presidente do Partido Liberal: Valdemar Costa Neto, domiciliado no SHS, Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, sala 903 – Centro Empresarial Brasil 21 –
EP 70316- 102 – Brasília – DF.
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/04/2022
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Autuado em
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06/04/2022 - Processo 05-17/2022
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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13/04/2022, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 18-2 |
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Publicação no DOC
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14/04/2022, página 96, coluna 4
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Data de Encerramento
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07/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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