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Ementa
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CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno;
CONSIDERANDO que a Prefeitura do Município de São Paulo deu início a uma consulta pública para edital de chamamento de credenciamento de Transporte Escolar Gratuito (TEG);
REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), a realização de audiência pública temática sobre a consulta pública para edital de chamamento de credenciamento de Transporte Escolar Gratuito (TEG), com representantes da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM) e da Secretaria Municipal de Educação (SME).
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