PROJETO DE LEI

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PL 229/2022

Processo Apensado Em: PL 69/2021

   APENSADO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o direito da falta abonada para os casos de acompnhamento do servidor a clínicas e hospitais veterinários para consultas de urgência e emergência dos animais domésticos que habitam na residência.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/2022
Autuado em 31/03/2022 - Processo 01-229/2022
Apensado em 08/06/2022 - Ao Processo 01-69/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/03/2022 PL 229/2022   PL - FALTA ABONADA VETERINARIO 2022 VF AG.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
31/03/2022 PL 229/2022   PL - FALTA ABONADA VETERINARIO 2022 VF AG.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
13/04/2022 DSP 5933/2022 PL 229/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
25/04/2022 DSP 6312/2022 PL 229/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/05/2022 DSP 7331/2022 PL 229/2022 pl0229-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
11/05/2022 DSP 7486/2022 PL 229/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 11/05/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/05/2022 DSP 7600/2022 PL 229/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 12/05/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/05/2022 CV 972/2022 PL 229/2022 Certidão de votação - PL 229-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 800/2022 PL 229/2022 Requerimento de apensamento - PL 229-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 800/2022 PL 229/2022 Certidão de votação - PL 229-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 800/2022 PL 229/2022 Relatório PL 229-2022 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/06/2022 DSP 9114/2022 RDS 800/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/06/2022 DSP 9129/2022 PL 229/2022 Termo de Apensamento PL 229_22 ao 69_21_a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 800/2022 (07/06/2022) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 13/04/2022, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 14/04/2022, página 88, coluna 2
Palavras-Chave FALTA AO SERVICO  |  SERVIDOR  |  HOSPITAL VETERINARIO MUNICIPAL  |  CLINICA VETERINARIA  |  MEDICO VETERINARIO  |  URGENCIA  |  EMERGENCIA  |  ACOMPANHAMENTO  |  AUSENCIA  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  DESLOCAMENTO  |  ATESTADO MEDICO  |  CONSULTA  |  ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  RESPONSAVEL  |  ABONO DE FALTA  | 
Data de Encerramento 08/06/2022
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/06/2022 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/06/2022 15:25 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/06/2022 15:25 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
08/06/2022 15:25 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
18/05/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2022 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/05/2022 18:10 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
12/05/2022 15:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/05/2022 10:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2022 10:43 CCJ/Recebido
09/05/2022 20:31 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
25/04/2022 13:41 PROC-CMSP/Recebido
25/04/2022 13:41 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/04/2022 13:41 PRESID/Recebido
25/04/2022 13:41 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
14/04/2022 13:45 PROC-CMSP/Recebido
13/04/2022 18:57 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/04/2022 17:36 SGP42/Recebido
13/04/2022 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
13/04/2022 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/05/2022
Prazo regimental 26/05/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 12/05/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 694 /2022 , apresentado em: 17/05/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 800/2022
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 18/05/2022, requeremos o apensamento do Projeto de Lei nº 229/2022 ao Projeto de Lei nº 69/2021, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 07/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/06/2022 RDS 800/2022   Requerimento de apensamento - PL 229-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 800/2022   Certidão de votação - PL 229-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 800/2022   Relatório PL 229-2022 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/06/2022 DSP 9114/2022 RDS 800/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/06/2022) ao processo PL 69/2021.
Anexado em (07/06/2022) ao processo PL 229/2022.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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