PROJETO DE LEI

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PL 224/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a instalação de equipamentos públicos de acolhimento temporário, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/2022
Autuado em 31/03/2022 - Processo 01-224/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/03/2022 PL 224/2022   PL Adequação CTAs.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
31/03/2022 DSP 5069/2022 PL 224/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/04/2022 DSP 5724/2022 PL 224/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/05/2022 DSP 7340/2022 PL 224/2022 pl0224-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
11/05/2022 DSP 7499/2022 PL 224/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 11/05/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/05/2022 DSP 7619/2022 PL 224/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 12/05/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/02/2023 DSP 1035/2023 PL 224/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/02/2023 DSP 1723/2023 PL 224/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) - 14/02/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/08/2023 DSP 9777/2023 PL 224/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
04/09/2023 DSP 11006/2023 PL 224/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 04/09/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/01/2025 DSP 2922/2025 PL 224/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/01/2025 ARQ 926/2025 PL 224/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
11/02/2025 RDS 58/2025 PL 224/2022 REQUERIMENTO desarquivamento PL.pdf Principal 1 Vários
11/02/2025 RDS 58/2025 PL 224/2022 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1531/2025 PL 224/2022 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
25/03/2025 DSP 8088/2025 PL 224/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 25/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
24/04/2025 DSP 11941/2025 PL 224/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 24/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/03/2026 DSP 2241/2026 PL 224/2022 Despacho de Redistribuição - mudança de composição.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
12/03/2026 DSP 2807/2026 PL 224/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 12/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/09/2026 DSP 13898/2026 PL 224/2022 Declinação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 09/09/2026.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
15/09/2026 DSP 14203/2026 PL 224/2022 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 15/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 58/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 31/03/2022, na Sessão Ordinária 124, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 01/04/2022, página 100, coluna 1
Palavras-Chave INSTALACAO  |  EQUIPAMENTO PUBLICO  |  CENTRO DE ACOLHIDA  |  CENTRO TEMPORARIO DE ACOLHIMENTO  |  LOCALIZACAO  |  DISTANCIA  |  IGREJA CATOLICA  |  IGREJA  |  TEMPLO  |  INSTITUICAO RELIGIOSA  |  HOSPITAL  |  POSTO DE SAUDE  |  POPULACAO CARENTE  |  ABRIGO  |  HOSPEDAGEM  |  ALBERGUE  |  PROXIMIDADE  |  ENTORNO  |  POPULACAO EM SITUACAO DE RUA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 14:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 14:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/09/2026 16:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2026 16:35 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
12/03/2026 15:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2026 17:48 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/06/2025 17:27 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2025 17:27 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/04/2025 15:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/03/2025 11:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2025 11:59 CCJ/Recebido
24/02/2025 15:34 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
24/02/2025 10:18 SGP22/Recebido
17/02/2025 16:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 58/2025.
21/01/2025 16:54 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 22:11 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/10/2023 16:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
02/10/2023 12:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
26/09/2023 19:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/09/2023 15:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2023 16:42 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
27/02/2023 17:11 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 15:07 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
27/12/2022 15:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/09/2022 16:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2022 16:35 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
12/05/2022 15:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/05/2022 10:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2022 10:43 CCJ/Recebido
10/05/2022 10:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
11/04/2022 16:03 PROC-CMSP/Recebido
11/04/2022 16:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/04/2022 16:03 PRESID/Recebido
11/04/2022 16:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/04/2022 10:42 PROC-CMSP/Recebido
31/03/2022 19:35 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
31/03/2022 18:58 SGP42/Recebido
31/03/2022 17:29 SGP22/Encaminhado para SGP42
31/03/2022 17:29 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/04/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/05/2022
Prazo regimental 26/05/2022
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 04/09/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1707 /2023 , apresentado em: 26/09/2023
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 2029 /2022 , apresentado em: 27/12/2022
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 58/2025
Ementa Requer o desarquivamento e retorno à tramitação dos projetos selecionados, conforme artigo 275 do RI.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 RDS 58/2025   REQUERIMENTO desarquivamento PL.pdf Principal 1 Vários
10/02/2025 DSP 4884/2025 RDS 58/2025 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 533/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 556/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 560/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 561/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 562/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 617/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 691/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 204/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 381/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 610/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 183/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 274/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 77/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 133/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 278/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 414/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 75/2014.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 258/2014.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 605/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 38/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 102/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 313/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 314/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 584/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 671/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 834/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PLO 2/2018.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 601/2018.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 51/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 290/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 92/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 93/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 242/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 344/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 435/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 488/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 505/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 525/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 526/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 566/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 53/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 135/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 237/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 307/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 661/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 24/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 69/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 80/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 151/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 153/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 158/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 224/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 265/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 276/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 299/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 487/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 500/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 601/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 624/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 17/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 49/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 89/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 136/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 152/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 190/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 217/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 229/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 20/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 313/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 381/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 436/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 603/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 726/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 727/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 752/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 753/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 754/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 758/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 779/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 784/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 20/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 21/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 26/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 35/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 43/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 73/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 90/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 98/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 119/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 7/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 162/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 213/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 228/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 244/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 251/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 333/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 364/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 378/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 382/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 491/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 496/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 26/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 24/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/2025
Prazo regimental 09/04/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 15/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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