PROJETO DE LEI

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PL 222/2022

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina Travessa Albino Ferreira o espaço público que especifica localizado no Bairro de Cangaíba, Subprefeitura da Penha.
Veto
Autores Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/2022
Autuado em 31/03/2022 - Processo 01-222/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/03/2022 PL 222/2022   PL - Denominação.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
31/03/2022 PL 222/2022   Certidão de óbito - Albino Ferreira.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
31/03/2022 PL 222/2022   Abaixo assinado moradores.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
31/03/2022 PL 222/2022   Croqui (8) (2).pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
31/03/2022 PL 222/2022   Croqui de localização.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
31/03/2022 DSP 5067/2022 PL 222/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/04/2022 DSP 5722/2022 PL 222/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/04/2022 DSP 6084/2022 PL 222/2022 pl0222-22- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
26/04/2022 DSP 6396/2022 PL 222/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 26/04/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
29/04/2022 DSP 6769/2022 PL 222/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 28/04/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/04/2022 DSP 6770/2022 PL 222/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 28/04/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/05/2022 DSP 7152/2022 PL 222/2022 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
06/05/2022 OF-SGP12 301/2022 PL 222/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 6/05/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/05/2022 DSP 7302/2022 PL 222/2022 PL 222-22 Cert. Expedição Ofício.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
05/07/2022 DOCREC 595/2022 PL 222/2022 DOCREC Oficio PMSP resposta req PL 222_22.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
23/03/2023 CV 275/2023 PL 222/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/03/2023 RELCOM 266/2023 PL 222/2022 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
29/03/2023 DSP 3770/2023 PL 222/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 23/03/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
25/07/2023 DSP 8637/2023 PL 222/2022 Despacho - Arquivo - Ilegalidade PL 222 2022.pdf Principal 1 CESAR UEMA
26/07/2023 ARQ 395/2023 PL 222/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 26/07/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 595/2022 (05/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 301/2022 (06/05/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 301/2022 (06/05/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 31/03/2022, na Sessão Ordinária 124, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 01/04/2022, página 99, coluna 2
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  CANGAIBA ( DISTRITO )  |  ASSIS RIBEIRO ( RUA DOUTOR )  |  ALBINO FERREIRA ( TRAVESSA )  |  TRAVESSA  | 
Data de Encerramento 25/07/2023
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/07/2023 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2023 11:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2023 11:31 ARQUIVO/Recebido
25/07/2023 18:18 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
25/07/2023 18:18 SGP2/Recebido
29/03/2023 16:43 CCJ/Encaminhado para SGP2
22/03/2023 17:25 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/03/2023 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/03/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2023 19:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
15/03/2023 14:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/03/2023 16:01 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/03/2023 16:01 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/07/2022 14:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÃO DO EXECUTIVO.
06/07/2022 14:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/05/2022 13:46 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
06/05/2022 13:25 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
06/05/2022 07:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
04/05/2022 15:18 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
29/04/2022 16:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/04/2022 16:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/04/2022 06:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2022 06:41 CCJ/Recebido
20/04/2022 22:32 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
11/04/2022 16:03 PROC-CMSP/Recebido
11/04/2022 16:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/04/2022 16:03 PRESID/Recebido
11/04/2022 16:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/04/2022 10:42 PROC-CMSP/Recebido
31/03/2022 19:35 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
31/03/2022 18:58 SGP42/Recebido
31/03/2022 17:29 SGP22/Encaminhado para SGP42
31/03/2022 17:29 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/04/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/04/2022
Prazo regimental 11/05/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 28/04/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 266 /2023 , apresentado em: 15/03/2023
Parecer Número 217 /2023 , apresentado em: 22/03/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 23/03/2023 , página 233, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/2023
Ofícios
OF-SGP12 301/2022
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/05/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 222/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 595/2022 (05/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 595/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 301/2022, acerca do Projeto de Lei nº 222/2022, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/07/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0002009-9
Matérias Referidas Anexado em (05/07/2022) ao processo RDP 7/2022.
Anexado em (05/07/2022) ao processo PL 222/2022.
OF-SGP12 301/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 301/2022
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/05/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 222/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 595/2022 (05/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 595/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 301/2022, acerca do Projeto de Lei nº 222/2022, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/07/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0002009-9
Matérias Referidas Anexado em (05/07/2022) ao processo RDP 7/2022.
Anexado em (05/07/2022) ao processo PL 222/2022.
OF-SGP12 301/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 595/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 301/2022, acerca do Projeto de Lei nº 222/2022, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/07/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0002009-9
Matérias Referidas Anexado em (05/07/2022) ao processo RDP 7/2022.
Anexado em (05/07/2022) ao processo PL 222/2022.
OF-SGP12 301/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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