PROJETO DE LEI

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PL 709/2001

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto Veto Total
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/12/2001
Autuado em 13/12/2001 - Processo 01-709/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 219/2002 (15/04/2002) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 123/2002 (20/03/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 123/2002 (20/03/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 402/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 402/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 13/12/2001, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 18/12/2001, página 47, coluna 2
Palavras-Chave BEBIDA ALCOOLICA  |  CIGARRO  |  PUBLICIDADE  |  UTILIZACAO  |  RESTRICAO  |  PRODUTOS DE TABACO  |  CADASTRO  |  CHARUTO  |  CIGARRILHA  |  LOCAL  |  VALOR  |  PAGAMENTO  |  ANUNCIO  |  CARTAZ  | 
Data de Encerramento 29/03/2017
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
29/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2017 14:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2017 14:32 ARQUIVO/Recebido
29/03/2017 14:30 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/03/2017 18:06 SGP23/Recebido
24/03/2017 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/08/2013 17:07 SGP21/Recebido
08/08/2013 14:56 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 14:43 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 14:03 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
01/09/2010 17:14 SGP21/Recebido
01/09/2010 17:14 ATM/Encaminhado para SGP21
01/11/2002 11:48 ATM/Recebido
31/10/2002 12:31 CCJ/Encaminhado para ATM
17/04/2002 14:30 CCJ/Recebido
17/04/2002 14:15 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/2002 10:00 ATM/Recebido
16/04/2002 09:44 LEG3/Encaminhado para ATM
15/03/2002 16:59 LEG3/Recebido
15/03/2002 16:33 ATM/Encaminhado para LEG3
14/03/2002 13:37 ATM/Recebido
14/03/2002 12:55 CCJ/Encaminhado para ATM
03/01/2002 15:00 CCJ/Recebido
03/01/2002 14:45 ATM/Encaminhado para CCJ
19/12/2001 15:00 ATM/Recebido
19/12/2001 14:11 CCJ/Encaminhado para ATM
18/12/2001 19:05 CCJ/Recebido
18/12/2001 19:00 ATM/Encaminhado para CCJ
18/12/2001 19:00 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/12/2001
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 18/12/2001
Prazo regimental 02/01/2002
Relator
Relatório
Relatório Número 828 /2001 , apresentado em: 18/12/2001
Parecer Número 1669 /2001 , apresentado em: 18/12/2001
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/12/2001 , página 67, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
CONTRARIO
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2001
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 98SE (20/12/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (27/12/2001) da Legislatura 13-1.
Comissões Designadas em 03/01/2002
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/01/2002
Prazo regimental 13/03/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 06/02/2002
Relatório
Relatório Número 1003 /2002 , apresentado em: 13/03/2002
Parecer Número 25 /2002 , apresentado em: 13/03/2002
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 14/03/2002 , página 55, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
CONTRARIO
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/2002
Ofícios
OF-LEG3 123/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/03/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 709/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 123/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/03/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 709/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 219/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 709/01, DO VER. CARLOS APOLINÁRIO. PUBL. NO DOM DE 16.04.2002, P.3, C. 2/3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/04/2002
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 196/02
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2002) ao processo PL 709/2001.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Comissões Designadas em 16/04/2002
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 17/04/2002
Prazo regimental 19/06/2002
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 10/05/2002
Relatório
Relatório Número 1540 /2002 , apresentado em: 19/06/2002
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Relatório
Relatório Número 1541 /2002 , apresentado em: 19/06/2002
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2002
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Pedido de vista em 29/05/2002 até 17/06/2002 - Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ofícios
OF-SGP23 402/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 709/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 402/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 709/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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