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Resumo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHAMENTO PROCESSO TCM: Comunica que foi prolatado Acórdão na Sessão Ordinária nº 3.116 em 28/10/2020, cuja ata foi publicada no DOC de 19/02/2021, pág(s). 130-131, por meio do qual o Tribunal apreciou, em fase recursal, o processo de Análise indicado. [Processo Físico TC/003484/2001 - Assunto: Análise – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas, através do plano de pavimentação urbana comunitária - PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas.] |
