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Resumo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHAMENTO PROCESSO TCM: Encaminho o Acórdão prolatado na Sessão Ordinária Não Presencial nº 24 em 16/06/2021, cuja ata foi publicada no DOC de 05/08/2021, págs. 106-107, por meio do qual o Tribunal apreciou, em sede de embargos de declaração, o processo de Análise acima indicado [Análise – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Ubana Comunitária, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas - Área 7] |
