PROJETO DE LEI

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PL 197/2022

Processo Apensado Em: PL 510/2021

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em escolas infantis, creches e berçários, no âmbito público e privado do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/2022
Autuado em 25/03/2022 - Processo 01-197/2022
Apensado em 13/04/2023 - Ao Processo 01-510/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/03/2022 PL 197/2022   PL Câmera de Segurança em Berçários OFICIAL.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
29/03/2022 DSP 4766/2022 PL 197/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/04/2022 DSP 5173/2022 PL 197/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/05/2022 DSP 6874/2022 PL 197/2022 pl0197-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
03/05/2022 DSP 6980/2022 PL 197/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 03/05/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/05/2022 DSP 7379/2022 PL 197/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 10/05/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
19/09/2022 CV 1517/2022 PL 197/2022 Certidão de votação - PL 197-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/04/2023 RDS 564/2023 PL 197/2022 Coautoria PL 197-2022.pdf Principal 1 Vários
12/04/2023 DSP 4559/2023 RDS 564/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/04/2023 RDS 578/2023 PL 197/2022 Requerimento de apensamento - PL 197-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 578/2023 PL 197/2022 Certidão de votação - PL 197-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 578/2023 PL 197/2022 Relatório PL 197-2022 - Edir Sales - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/04/2023 DSP 4670/2023 RDS 578/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/04/2023 DSP 4684/2023 PL 197/2022 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 564/2023 (11/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 578/2023 (12/04/2023) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 29/03/2022, na Sessão Ordinária 122, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 30/03/2022, página 151, coluna 2
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  INSTALACAO  |  CAMERA DE VIDEO  |  FILMAGEM  |  ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL  |  ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL  |  CRECHE  |  BERCARIO  |  CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL  |  CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL  |  ACOMPANHAMENTO  |  GRAVACAO  |  VIGILANCIA  |  SEGURANCA  |  ARMAZENAGEM  |  ARQUIVO  |  DISPONIBILIDADE  |  INFORMACAO  |  AREA INTERNA  |  AREA EXTERNA  | 
Data de Encerramento 29/08/2023
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/04/2023 APENSADO
29/08/2023 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2023 15:49 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2023 15:49 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
29/08/2023 15:49 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
13/04/2023 13:20 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
13/04/2023 13:20 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
14/09/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2022 17:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 510/2021 - AUTORES: THAMMY MIRANDA (PL) E OUTROS - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA POR CÂMERAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DA REDE PÚBLICA DIRETA E PARCEIRA, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO.
05/09/2022 13:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/07/2022 15:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/07/2022 15:45 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/05/2022 13:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/05/2022 20:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2022 20:16 CCJ/Recebido
03/05/2022 19:33 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/04/2022 18:43 PROC-CMSP/Recebido
01/04/2022 18:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/04/2022 18:43 PRESID/Recebido
01/04/2022 18:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/03/2022 09:56 PROC-CMSP/Recebido
29/03/2022 20:12 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
29/03/2022 18:28 SGP42/Recebido
29/03/2022 17:36 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
29/03/2022 17:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/03/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/05/2022
Prazo regimental 18/05/2022
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 10/05/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1385 /2022 , apresentado em: 05/09/2022
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 564/2023
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Janaína Lima como coautora do PL nº 197/2022.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 11/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/04/2023 RDS 564/2023   Coautoria PL 197-2022.pdf Principal 1 Vários
12/04/2023 DSP 4559/2023 RDS 564/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/04/2023) ao processo PL 197/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 578/2023
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 14/09/2022, requer o apensamento do PL 197/2022 ao PL 510/2021, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 12/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/04/2023 RDS 578/2023   Requerimento de apensamento - PL 197-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 578/2023   Certidão de votação - PL 197-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 578/2023   Relatório PL 197-2022 - Edir Sales - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/04/2023 DSP 4670/2023 RDS 578/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 510/2021.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 197/2022.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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