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Ementa
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CONSIDERANDO que a educação pública é o principal elemento do desenvolvimento de um cidadão e investimentos públicos são essenciais para que políticas educacionais de qualidade sejam desenvolvidas; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal referentes a reforma e manutenção predial na EMEF Prof. Carlos Pasquale, localizada à Rua Barão de Alagoas, 223, Bairro: Itaim Paulista, pertencente a Diretoria Regional de Educação de São Miguel, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com a urgência que o caso requer: - Número do Processo Administrativo; - Prazo de vigência e de execução; - Cronograma contendo a data de início e término; - Descrito do contrato; - Nome do responsável pela fiscalização e acompanhamento do serviço; - Valor total da empreitada, bem como a dotação orçamentária; - Nome do responsável pelo “ateste” da conclusão da referida obra.
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