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Lei Municipal
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17776 - 13/04/2022
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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14/04/2022, página 1, coluna 1
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Ementa
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Dispõe sobre a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica; cria cargos de provimento em comissão, bem como altera a Lei n° 16.974, de 23 de agosto de 2018, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Executivo - RICARDO NUNES
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/03/2022
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Autuado em
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19/03/2022 - Processo 01-171/2022
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/03/2022, na Sessão Ordinária 120, Legislatura 18-2 |
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Publicação no DOC
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23/03/2022, página 164, coluna 4
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Data de Encerramento
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28/09/2022
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovada a redação final na 127SO (07/04/2022)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (23/03/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, CRIS MONTEIRO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, FERNANDO HOLIDAY, JAIR TATTO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, RUBINHO NUNES, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, FIN
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Recebido em
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23/03/2022
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Prazo regimental
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07/04/2022
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Relator
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
/ Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 23/03/2022 |
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Relatório
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Número 240
/2022
, apresentado em: 23/03/2022
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Parecer
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Número 197
/2022
, apresentado em: 23/03/2022
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Autor
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
/ Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) |
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 25/03/2022 , página 129, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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25/03/2022
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 100SE (30/03/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, CRIS MONTEIRO, DELEGADO PALUMBO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, FERNANDO HOLIDAY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Emendas Aprovadas: EME 1/2022
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Apresentado em
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30/03/2022
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Matérias Referidas
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Anexado em (30/03/2022) ao processo PL 171/2022. |
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Leitura
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30/03/2022, na Sessão Extraordinária 100, Legislatura 18-2 |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Redação Final
Observações: Aprovada emenda do Líder do Governo.
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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04/04/2022
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Prazo regimental
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19/04/2022
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Relator
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Ver. EDIR SALES (PSD)
, designado em: 05/04/2022 |
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Relatório
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Número 381
/2022
, apresentado em: 06/04/2022
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Parecer
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Número 292
/2022
, apresentado em: 06/04/2022
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Autor
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Ver. EDIR SALES (PSD)
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Conclusão
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REDAÇÃO FINAL
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Publicação
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Em 07/04/2022 , página 101, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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CONTRARIO
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Aprovada emenda do Líder do Governo.
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Liberado pela Comissão em
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07/04/2022
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Aprovada a redação final na 127SO (07/04/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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