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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre a alteração da denominação da UBS Guarani Vargas que passa a ser – UBS Professor Doutor Edgar Freire, e dá outras providencias |
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Veto
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Autores
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Ver. FARIA DE SÁ (PP)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/03/2022
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Autuado em
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17/03/2022 - Processo 01-164/2022
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/03/2022, na Sessão Ordinária 120, Legislatura 18-2 |
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Publicação no DOC
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23/03/2022, página 163, coluna 4
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Data de Encerramento
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23/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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26/04/2022
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 164/2022
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Matérias Anexadas
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DOCREC 953/2022 (09/11/2022) - Manifestação sobre Propositura
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Reportando-me ao ofício acima referenciado, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 164/2022, de autoria do Vereador Faria de Sá, que dispõe sobre a alteração da denominação da UBS Guarani Vargas que passa a ser – UBS Professor Doutor Edgar Freire, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Arquivo Histórico Municipal. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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09/11/2022
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2022/0001444-7
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/11/2022) ao processo PL 164/2022. OF-SGP12 244/2022
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
26/04/2022
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Resumo
|
A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 164/2022
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Matérias Anexadas
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DOCREC 953/2022 (09/11/2022) - Manifestação sobre Propositura
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Reportando-me ao ofício acima referenciado, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 164/2022, de autoria do Vereador Faria de Sá, que dispõe sobre a alteração da denominação da UBS Guarani Vargas que passa a ser – UBS Professor Doutor Edgar Freire, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Arquivo Histórico Municipal. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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09/11/2022
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2022/0001444-7
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/11/2022) ao processo PL 164/2022. OF-SGP12 244/2022
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Reportando-me ao ofício acima referenciado, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 164/2022, de autoria do Vereador Faria de Sá, que dispõe sobre a alteração da denominação da UBS Guarani Vargas que passa a ser – UBS Professor Doutor Edgar Freire, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Arquivo Histórico Municipal. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
09/11/2022
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
6010.2022/0001444-7
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/11/2022) ao processo PL 164/2022. OF-SGP12 244/2022
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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25/08/2023
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Prazo regimental
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09/09/2023
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Relator
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
, designado em: 29/08/2023 |
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Relatório
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Número 2002
/2023
, apresentado em: 13/11/2023
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Parecer
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Número 1479
/2023
, apresentado em: 22/11/2023
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Autor
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 24/11/2023 , página 322, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. WALDIR JÚNIOR (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/11/2023
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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30/11/2023
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Prazo regimental
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15/12/2023
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Relator
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
, designado em: 27/02/2024 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/01/2025
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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