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Ementa
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Requer coautoria no Projeto de Lei nº 103/2021, que altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 de 16 de
outubro de 2019, com a redação dada pela Lei nº 17.346/2020 de 25 de junho de 2020, e dá outras providências (ref. Prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de edificações). |
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Autores
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Ver. RUTE COSTA (PL)
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Apresentado em
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16/03/2022
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/03/2022) ao processo PL 103/2021.
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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