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Ementa
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Considerando que a Cidade de São Paulo possui atualmente mais de 800 radares;
Considerando matéria veiculada pelo site uol, no endereço www.uol.com.br/carros/noticias/redacao/2020/01/17/quais-sao-os-10-radares-campeoes-de-multas-na-cidade-de-sao-paulo.htm, relatando os radares “campeões de multas”.
REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito, Transportes e Atividade Econômica, que nos termos regimentais, sejam oficiados os Consórcios:
CONSÓRCIO SV – SPLICE VELSIS: Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, 154, Blocos A, B e C, Lageado, Votorantim / SP
CONSÓRCIO SÃO PAULO DE FISCALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO: Rua Engenheiro Júlio César de Souza Araújo n.º 266, Cidade Industrial, Curitiba / PR
Para que encaminhem a esta Comissão as seguintes informações:
1)Apresentar todos os documentos referentes a todos os locais e equipamentos instalados em razão do contrato de fiscalização eletrônica firmado com a Secretaria de Mobilidade de Trânsito no mês de março de 2014 (croquis, plantas, TPU, contas de energia elétrica etc.), bem como alterações ocorridas.
2)Apresentar lista contendo nome e qualificação completa de todos os empregados do Consórcio ligados ao Contrato citado no item anterior, bem como comprovantes do cumprimento dos deveres decorrentes do contrato de trabalho (Guias de FGTS e tributos).
3)Apresentar Planilha de Fiscalização e Manutenção periódica de todos os equipamentos de Fiscalização Eletrônica, desde o início da prestação dos serviços.
4)Apresentar todos os Aditamentos realizados no Contrato (desde o início da prestação dos serviços), inclusive o que trata da transmissão dos dados de tráfego para a Polícia Militar do Estado de São Paulo.
5)Apresentar Planilha de todas as medições realizadas deste o início da prestação dos serviços, destacando todas as glossas existentes.
6)Comprovar a disponibilização dos veículos destinados ao contrato, demonstrando que desde o início da prestação dos serviços houve o cumprimento das exigências do Edital.
7)Explicar sistema de leitura automática de placas – LAP
8)Comprovar o índice de acerto de leitura das placas dos automóveis, ônibus e caminhões, diurno e noturno, em relação ao total de veículos que trafegam nas faixas de rolamento monitorada.
9)Explicar e comprovar como é realizado a atualização dos dados cadastrais, ZMRF, ZMRC, Rodízio, isenções, entre outros.
10)Explicar como é realizado o encaminhamento das imagens e dados de tráfego para a contratante; qual o prazo realizado;
11)Comprovar o índice de aproveitamento das imagens capturadas em relação às infrações efetivamente validadas.
12)Os dados de tráfego são transmitidos para algum outro órgão, como por exemplo, a Polícia Militar? Se sim, comprovar o volume de dados, o tempo de transmissão dos dados, o aproveitamento e os valores recebidos pelo trabalho, na hipótese do serviço ser efetivamente prestado.
13)Após a transmissão dos dados os mesmos são armazenados na estrutura de tecnologia da empresa? Se sim, por quanto tempo?
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