PROJETO DE LEI

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PL 347/2002

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Lei Municipal 13431 - 24/09/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/2002
Autuado em 19/06/2002 - Processo 01-347/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 376/2002 (19/06/2002) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 555/2002 (23/09/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 555/2002 (23/09/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 19/06/2002, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 29/06/2002, página 109, coluna 3
Palavras-Chave CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO  |  ALTERACAO  |  CONTRATACAO  |  LEI 10.793/1989  |  PROIBICAO  |  SERVIDOR  |  AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL  |  LEI 13.261/2001  |  PRAZO  |  RECONTRATACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  | 
Data de Encerramento 24/09/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 179SE (19/09/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2002 12:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2002 12:20 ARQUIVO/Recebido
25/09/2002 08:29 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
20/09/2002 17:05 LEG3/Recebido
20/09/2002 16:59 ATM/Encaminhado para LEG3
17/09/2002 17:00 ATM/Recebido
17/09/2002 15:58 EDUC/Encaminhado para ATM
22/08/2002 17:00 EDUC/Recebido
22/08/2002 12:25 ADM/Encaminhado para EDUC
19/07/2002 17:30 ADM/Recebido
19/07/2002 17:07 CCJ/Encaminhado para ADM
20/06/2002 16:30 CCJ/Recebido
20/06/2002 15:19 ATM/Encaminhado para CCJ
20/06/2002 15:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 376/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 347/02. (ADI - CONTRATAÇÃO DE AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/06/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 338/02
Matérias Referidas Anexado em (19/06/2002) ao processo PL 347/2002.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/06/2002
Prazo regimental 17/07/2002
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 02/07/2002
Relatório
Relatório Número 1473 /2002 , apresentado em: 17/07/2002
Parecer Número 990 /2002 , apresentado em: 17/07/2002
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/07/2002 , página 48, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/07/2002
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/07/2002
Prazo regimental 21/08/2002
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 06/08/2002
Relatório
Relatório Número 4086 /2002 , apresentado em: 21/08/2002
Parecer Número 1136 /2002 , apresentado em: 21/08/2002
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/08/2002 , página 63, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2002
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 177SE (17/09/2002) da Legislatura 13-2.
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 179SE (19/09/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios
OF-LEG3 555/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 23/09/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 347/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/09/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 555/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 23/09/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 347/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/09/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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