PROJETO DE LEI

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PL 146/2022

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o caput e insere incisos ao artigo 23 da Lei 13.278, de 07 de Janeiro de 2002, para incluir, dentre os requisito para desempate nos editais de compras ou contratação de obras e serviços, o vínculo com jovens residentes ou egressos do sistema de acolhimento institucional ou abrigos, em cumprimento ao disposto no inciso II, art. 69 do Estatuto da Criança e Adolescente e artigo 227 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/03/2022
Autuado em 15/03/2022 - Processo 01-146/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/03/2022 PL 146/2022   PL JOVENS EM SITUAÇÃO DE ABRIGO.pdf Principal 1 Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
15/03/2022 DSP 3677/2022 PL 146/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/03/2022 RDS 278/2022 PL 146/2022 REQUERIMENTO RETIRADA PL 146-2022.pdf Principal 1 Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
16/03/2022 DSP 3763/2022 RDS 278/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/03/2022 DSP 4652/2022 PL 146/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/04/2022 DSP 5867/2022 PL 146/2022 pl0146-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/10/2022 DSP 13227/2022 PL 146/2022 arquivo.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
20/10/2022 ARQ 1285/2022 PL 146/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/10/2022.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 278/2022 (16/03/2022) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/03/2022, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 16/03/2022, página 119, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 13.278/2002  |  CRITERIOS  |  DESEMPATE  |  EDITAL  |  LICITACAO  |  AQUISICAO  |  CONTRATACAO  |  CONTRATACAO DE SERVICOS  |  OBRA PUBLICA  |  JUVENTUDE  |  ADOLESCENTE  |  ABRIGO  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  PRIORIDADE  |  EMPRESA  |  ESTAGIO  |  ESTAGIARIO  |  EMPREGO  |  EMPREGADO  |  VAGA  |  MEDIDA SOCIOEDUCATIVA  |  MENOR DE IDADE  |  MAIORIDADE  |  CENTRO DE ACOLHIDA  | 
Data de Encerramento 14/10/2022
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/10/2022 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/10/2022 15:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/10/2022 15:45 ARQUIVO/Recebido
14/10/2022 10:25 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
28/03/2022 16:14 PROC-CMSP/Recebido
28/03/2022 16:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
28/03/2022 16:14 PRESID/Recebido
28/03/2022 16:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/03/2022 14:43 PROC-CMSP/Recebido
15/03/2022 18:13 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/03/2022 16:44 SGP42/Recebido
15/03/2022 16:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
15/03/2022 16:38 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 278/2022
Ementa Requer à douta mesa, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei n° 146/2022
Autores Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Recebimento (protocolo) 16/03/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/03/2022 RDS 278/2022   REQUERIMENTO RETIRADA PL 146-2022.pdf Principal 1 Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
16/03/2022 DSP 3763/2022 RDS 278/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/03/2022) ao processo PL 146/2022.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 27/03/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/2022  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/2022  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/2022  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/2022  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/2022  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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