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Ementa
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CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32º requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO que os Centros Educacionais Unificados, mais conhecidos como CEUs, são equipamentos educacionais implantados em São Paulo pela primeira vez em 2002, como o resultado da reflexão e do desenvolvimento de diversas teses sobre educação no Brasil, desde o modelo das Escolas Parque proposto pelo educador Anísio Teixeira, até chegar ao conceito atual dos Centros Educacionais Unificados (CEUs) na cidade. Desde então,os CEUs consolidaram-se como referência na educação e articulação de políticas públicas no território; CONSIDERANDO que os CEUs foram construídos com o objetivo de promover uma educação à população de maneira integral, democrática, emancipatória, humanizadora e com qualidade social. Juntando não somente educação, mas também, a cultura, o esporte, lazer e recreação, possibilitando o desenvolvimento do ser humano como um todo, como pessoa de direitos e deveres e dono de sua história, e que sem acessibilidade esse objetivo não se concretiza; CONSIDERANDO a situação de descaso com a EMEF do CEU PERUS, na qual acusa-se, através de vários ofícios, requerimentos, processo administrativo, dirigidos à Diretoria Regional de Educação de Pirituba e Secretaria Municipal de Educação, para que providências fossem tomadas para a manutenção do elevador, que está quebrado há mais de 2 anos ( jan/2020 – março/2022), sem que nenhuma providência fosse tomada até o momento; CONSIDERANDO que a única medida adotada pela DRE/SME foi a transferência dos alunos com deficiência para unidades distantes de suas residências, unidades também carentes de acessibilidade, sem que o problema fosse solucionado, afetando drasticamente as crianças com deficiência e suas famílias, assim como também educadores com deficiência; CONSIDERANDO que a SME dispõe de recursos suficientes para manutenção das unidades escolares do município e cabe a ela garantir o direito constitucional à inclusão escolar; CONSIDERANDO a necessidade de transparência nos atos dos órgãos públicos; REQUEIRO, à Secretaria Municipal de Educação, na figura do Sr. Secretário Municipal, que responda a esta Comissão as seguintes perguntas: 1.É de conhecimento da SME que a unidade educacional CEU EMEF Perus, está sem acessibilidade há mais de 2 anos? 2.Qual o motivo da não realização da manutenção do elevador da unidade do CEU EMEF PERUS? 3.Foram realizados estudos técnicos / orçamentos para a manutenção do elevador que propicia o acesso às salas de aula aos alunos com deficiência? Se sim, requeiro que estes estudos sejam apresentados à Comissão de Educação; 4.Tendo conhecimento desta situação de descaso com a acessibilidade desta unidade de educação, quais os procedimentos concretos que SME tomou para a resolução do problema? 5.Qual o prazo de início de funcionamento do elevador da unidade do CEU PERUS e quando se dará o retorno dos alunos com deficiência que foram transferidos compulsoriamente. Celso Giannazi vereador - PSOL
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