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Ementa
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CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32º requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO o DECRETO Nº 61.084, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, que dispõe sobre a transformação do Centro de Educação Infantil (CEI) Suzana Campos Tauil e da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Sena Madureira no Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Suzana Campos Tauil, ambos localizados na Rua Loefgreen, nº 1963, Bairro de Vila Clementino, Distrito de Vila Mariana, vinculados à Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO que a comunidade escolar não foi formalmente avisada e esse processo está gerando muitas dúvidas; CONSIDERANDO que se trata da fusão de dois equipamentos com demandas diversas e profissionais lotados especificamente em cada unidade; CONSIDERANDO a necessidade de transparência nos atos dos órgãos públicos; REQUEIRO, a Secretaria Municipal de Educação, elucidar os questionamentos a seguir apontados, para essa Douta Comissão de Educação. 1. Foi realizado algum estudo por parte da DRE IPIRANGA ou mesmo SME para que se efetive essa fusão? Se sim, a SME pode disponibilizar a esta Comissão de Educação o acesso ao respectivo estudo? Se não, como foi baseada essa decisão? 2. Qual a demanda atual das duas unidades citadas, Centro de Educação Infantil (CEI) Suzana Campos Tauil e da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Sena Madureira? 3. Houve reunião com a comunidade escolar para esclarecer os motivos dessa fusão? Se não, há previsão para que aconteça? 4. Qual o prazo para esta fusão acontecer? Qual cronograma e etapas? 5. Qual será o horário da entrada e saída das escolas? A flexibilidade de horário do CEI será mantida? 6. Qual diretora que irá assumir a unidade unificada? E a coordenação pedagógica? Há a possibilidade de fazer uma gestão conjunta 7. Como todos devem se organizar para compor novos colegiados de APM e Conselho para CEMEI? Quais serão os prazos para as novas composições? 8. Enquanto isso, pode-se ou não continuar com os investimentos já programados em APM (como manutenções simples, compra de materiais, etc)? 9. Os orçamentos atuais das 2 APMs serão mantidos? 10. Quais serão oficialmente os quadros de servidores (quantidade em cada função)? Terá redução de Auxiliares Técnicos de Educação? 11. Em relação a pontuação dos docentes de Tempo de lotação na Unidade Educacional, como será mantida, uma vez que ambos os profissionais permaneceram nas suas unidades? Pois se não houver a manutenção dessa pontuação pode gerar uma grande troca de professores já familiarizados com as unidades. 12. Qual é a previsão de classes/ agrupamentos e número de alunos por classes/ agrupamentos? 13. Os alunos serão realocados ou permanecerão no mesmo espaço físico atual? Ocorrerá alteração na atribuição de professores esse ano? 14. Com relação às equipes terceirizadas: são duas cozinhas, duas equipes de limpeza. Como vai ser agora? Qual será a quantidade de funcionários de limpeza para o prédio total (as duas unidades)? 15. As reformas que estavam previstas no CEI irão acontecer? Quando? Celso Giannazi vereador - PSOL
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