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Ementa
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CONSIDERANDO a competência desta Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e da Assistência Social para, nos termos do artigo 47, X, do Regimento Interno, promover a defesa dos idosos e a fiscalização e o acompanhamento de políticas públicas voltadas ao idoso, entre outras;
CONSIDERANDO que este vereador apresentou quatro Requerimentos, aprovado por esta Comissão em 2021, tendo como objeto pedidos de informações ao Executivo a respeito da população idoso do Município com idade entre 60 e 64 anos, e a gratuidade do transporte público para esta faixa etária;
CONSIDERANDO que, dos quatro Requerimentos, apenas dois foram respondidos, quais sejam, os REQCOM EXTRA-Idoso 02/2021 e 03/2021, destinados à Consultoria Técnica desta Casa de Leis e à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania do Município, respectivamente;
CONSIDERANDO, desta forma, que ficaram pendentes de respostas dois dos Requerimentos apresentados por este vereador e aprovados pela Douta Comissão Extraordinária do Idoso e da Assistência Social no ano de 2021, sendo eles o REQCOM EXTRA-Idoso 04/2021 e REQCOM EXTRA-Idoso 05/2021, destinados à São Paulo Transporte - SPTrans, e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, respectivamente;
CONSIDERANDO que subsiste a pertinência de ambos os Requerimentos de informação, uma vez que a população com idade entre 60 e 64 anos permanece sem a gratuidade do transporte público no município, sem previsão concreta de retorno;
REQUEIRO que seja oficiada à Prefeitura de São Paulo para que preste as seguintes informações, através da São Paulo Transporte - SPTrans, e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e demais unidades competentes, encartando em cópia os requerimentos pendentes de resposta mencionados acima, para inquirir sobre as seguintes questões:
À São Paulo Transporte - SPTrans: 1. Quantos idosos com idade entre 60 e 64 anos recebem vale-transporte atualmente? 2. Quantos idosos com idade entre 60 e 64 anos foram considerados como base para o impacto financeiro de R$ 338 milhões em 2019 (informações prestadas por meio do Ofício nº 214/2021-SMT/GAB)? Dessa quantidade de idosos apontada no item 2, quantos recebem o vale-transporte? A intenção é verificar qual seria o impacto desconsiderando-se os que recebem vale-transporte. 4. A SPTrans possui algum programa que, após o fim da gratuidade do transporte para idosos com idade entre 60 e 64 anos, auxilie aqueles em situação de pobreza e extrema pobreza (renda até 1/2 salário mínimo), que dependiam dessa gratuidade?
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social: 1. Quantos idosos com idade entre 60 e 64 anos estão cadastrados no CADÚnico? Solicitamos à Pasta que informe quais são suas composições familiares, rendas familiares per capita e distritos de moradia, divididos em: a. idosos que não recebem nenhum tipo de renda (aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada - BPC); b. Idosos que recebem aposentadoria ou pensão ou BPC; c. Idosos que exercem atividade remunerada formal ou informal, independente das questões anteriores (itens a e b). 2. Qual é o número de idosos com idade entre 60 e 64 anos cadastrados no CADÚnico? Solicitamos à Pasta que informe quais são suas composições familiares, rendas familiares per capita e distritos de moradia, divididos em: a. Idosos participantes de algum Núcleo de Convivência do Idoso; b. Estabelecimento de Assistência à Saúde frequentado.
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