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Ementa
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CONSIDERANDO a notícia de que a Prefeitura pretende terceirizar a gestão das Casas de Cultura para Organizações Sociais no lugar de fortalecer os equipamentos com a estruturação de carreira específica;
CONSIDERANDO que as Casas de Cultura são equipamentos públicos importantíssimos para a operação das políticas públicas de cultura e espaço de diálogo com as demandas populares, bem como do fomento e estímulo a artistas locais periféricos que realizam cultura em diversos formatos e nos diferentes e complexos territórios da cidade.;
CONSIDERANDO que sua efetiva reestruturação dentro da política pública de cultura e como equipamento de administração direta foi proposta, discutida e aprovada na 3ª Conferência Municipal de Cultura, que ocorreu em 2013.
CONSIDERANDO que a proposta aprovada foi de regulamentar e garantir a administração direta dos equipamentos públicos de cultura (incluindo as Casas de Cultura) pela SMC, assegurando a gestão participativa e compartilhada por meio de conselhos gestores paritários, fóruns e consulta eletrônica.
CONSIDERANDO que entre 2015 e 2016 foi também realizado um intenso processo participativo para construção do Plano Municipal de Cultura, que elencou metas relacionadas à ampliação dos recursos humanos, requalificação dos equipamentos culturais e ampliação da rede, amplamente discutidas e pactuadas com a sociedade.
CONSIDERANDO que, juntamente com a implementação do Plano, a reestruturação das Casas de Cultura foi duramente interrompida e hoje nos deparamos com o desmonte do aparato estatal e de precarização dos serviços pela não organização de concursos públicos ¬ que garantam o pessoal necessário para operar os serviços e realizar a interlocução com os agentes presentes no território ¬ bem como pela diminuição dos recursos destinados a esses equipamentos.
REQUEREMOS o envio do presente requerimento de informações solicitando que a Secretaria de Cultura preste informações sobre o noticiado e manifeste de que forma irá
implementar as diretrizes estabelecidas na Conferência Municipal de Cultura e no Plano Municipal de Cultura, visando fortalecer a política pública de Cultura e mecanismos de controle social e ainda o encaminhamento dos seguintes questionamentos:
1) Qual a proposta e/ou pré-proposta / plano, e os seus respectivos detalhes técnicos-legislativos e orçamentários, que vem sendo pensada e fora anunciada na imprensa, no último dia 16/02, para a mudança da gestão direta das Casas de Cultura?
2) Quais seriam os termos detalhados pensados, a priori, pela atual gestão municipal de cultura, para um modelo alternativo de gestão indireta?
3) Quais as previsões e mecanismos orçamentários, constantes nas respectivas Leis Orçamentárias, que seriam implicadas por tais mudanças propostas sem qualquer maior e mais qualificado diálogo público prévio, até aqui, com o Poder Legislativo, a Sociedade Civil, o Setor Cultural, fazedores e fazedoras de cultura, servidores e servidoras, usuários e usuárias, bem como demais especialistas técnico-artísticos e jurídico-administrativos na matéria?
4) Quais as garantias da manutenção e aprimoramento na qualidade dos serviços e atendimentos à população paulistana nessas casas e demais equipamentos públicos de cultura, ao mesmo tempo salvaguardando-se também os direitos e garantias dos servidores e demais funcionários públicos hoje alocados nesses espaços, bem como as boas condições de trabalho, não precarizadas, dos demais e futuros eventuais funcionários alocados nestes espaços, em tese, conforme a proposta, por meio de organizações sociais do terceiro setor?
5) Quais os demais mecanismos e propostas de espaços / instrumentos / conselhos de participação sociocultural e cidadã efetiva do setor cultural, dos cidadãos e cidadãs usuárias históricas de tais Casas de Cultura e demais espaços culturais, bem como as demais instâncias comunitárias e do entorno que dão vida e são a própria razão de ser de tais equipamentos culturais, tanto na definição de uma eventual mudança dessa magnitude, como na própria futura gestão, seja ela direta, indireta ou mista, de modo a garantir a real participação (e decisão) dos principais interessados e beneficiários de tais políticas públicas de cultura, bem como no real controle social, cultural e popular da boa execução de tais políticas e gestões culturais, em seu cotidiano?
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