PROJETO DE LEI

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PL 457/2002

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 13611 - 26/06/2003
Obs. promulgação vetado parcialmente pelo of. ATL 360/2003 - veto atinge a tota-lidade do inciso II do art. 3o.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMU- NITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
Veto Veto Parcial
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2002
Autuado em 07/08/2002 - Processo 01-457/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 362/2003 (30/06/2003) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 313/2003 (04/06/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 313/2003 (04/06/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 567/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 567/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 07/08/2002, na Sessão Ordinária 172, Legislatura 13-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE SISTEMA UNICO DE SAUDE AGENTE COMUNITARIO DOENCA PREVENCAO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA HABILITACAO PROFISSIONAL ATENDIMENTO DOMICILIAR UNIDADE DE SAUDE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Data de Encerramento 07/02/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 17/05/2003 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/03/2007 11:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/03/2007 11:55 ARQUIVO/Recebido
06/03/2007 13:58 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
14/02/2007 13:24 SGP23/Recebido
12/02/2007 14:00 SGP21/Encaminhado para SGP23
02/03/2005 16:31 SGP21/Recebido
02/03/2005 16:17 ADM/Encaminhado para SGP21
09/11/2004 18:00 ADM/Recebido
09/11/2004 16:04 CCJ/Encaminhado para ADM
12/08/2003 16:00 CCJ/Recebido
12/08/2003 14:55 ATM/Encaminhado para CCJ
30/06/2003 11:56 ATM/Recebido
27/06/2003 10:20 LEG3/Encaminhado para ATM
20/05/2003 10:00 LEG3/Recebido
19/05/2003 17:38 FIN/Encaminhado para LEG3
04/04/2003 16:11 FIN/Recebido
04/04/2003 15:12 SAUDE/Encaminhado para FIN
20/12/2002 10:12 SAUDE/Recebido
20/12/2002 09:42 ADM/Encaminhado para SAUDE
06/12/2002 16:30 ADM/Recebido
06/12/2002 13:51 CCJ/Encaminhado para ADM
03/12/2002 13:50 CCJ/Recebido
03/12/2002 13:43 ATM/Encaminhado para CCJ
02/12/2002 15:00 ATM/Recebido
02/12/2002 12:00 GV47/Encaminhado para ATM
30/08/2002 15:00 GV47/Recebido
30/08/2002 14:27 ATM/Encaminhado para GV47
30/08/2002 14:27 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/12/2002
Prazo regimental 04/12/2002
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 03/12/2002
Relatório
Relatório Número 2853 /2002 , apresentado em: 04/12/2002
Parecer Número 1815 /2002 , apresentado em: 04/12/2002
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/05/2003 , página 71, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2002
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 06/12/2002
Prazo regimental 18/12/2002
Relator Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT) , designado em: 06/12/2002
Relatório
Relatório Número 4170 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Parecer Número 1928 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Autor Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/05/2003 , página 71, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 20/12/2002
Prazo regimental 03/04/2003
Relator Ver. FLAVIA PEREIRA (PT) , designado em: 26/02/2003
Relatório
Relatório Número 332 /2003 , apresentado em: 03/04/2003
Parecer Número 332 /2003 , apresentado em: 03/04/2003
Autor Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/05/2003 , página 71, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 04/04/2003
Prazo regimental 07/05/2003
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 09/04/2003
Relatório
Relatório Número 2163 /2003 , apresentado em: 07/05/2003
Parecer Número 545 /2003 , apresentado em: 07/05/2003
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/05/2003 , página 71, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/2003
Ofícios
OF-LEG3 313/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 04/06/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 457/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/06/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 313/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 04/06/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 457/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/06/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 362/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 457/02, DO VER. CARLOS NEDER. PUBL. NO DOM DE 0L.07.03, P.03, C.1.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/06/2003
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 360/03
Matérias Referidas Anexado em (30/06/2003) ao processo PL 457/2002.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
Comissões Designadas em 11/08/2003
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/08/2003
Prazo regimental 20/10/2004
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 22/03/2004
Relatório
Relatório Número 1348 /2004 , apresentado em: 20/10/2004
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/03/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/03/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/03/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 220SO (07/02/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Pedido de vista em 24/09/2003 até 07/10/2003 - Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Pedido de vista em 19/05/2004 até 13/08/2004 - Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ofícios
OF-SGP23 567/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 16/02/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 457/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/02/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 567/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 16/02/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 457/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/02/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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