PROJETO DE LEI

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PL 455/2002

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE LIXEI- RAS EM PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MU- NICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto Veto Total
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2002
Autuado em 07/08/2002 - Processo 01-455/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 207/2003 (08/05/2003) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 1216/2004 (09/11/2004) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 224/2003 (28/04/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 224/2003 (28/04/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 3135/2004 (17/08/2004) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3135/2004 (17/08/2004) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 848/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 848/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 07/08/2002, na Sessão Ordinária 172, Legislatura 13-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

LIXEIRA PONTO DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO PADRONIZACAO LIMPEZA PUBLICA PARCERIA

Data de Encerramento 29/03/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/03/2007 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
21/03/2007 12:08 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45 SGP23/Recebido
01/03/2007 18:36 ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 16:52 ATM/Recebido
13/01/2005 13:54 CCJ/Encaminhado para ATM
11/11/2004 14:10 CCJ/Recebido
11/11/2004 13:09 ATM/Encaminhado para CCJ
11/11/2004 13:09 ATM/Recebido
15/09/2004 15:01 LEG3/Encaminhado para ATM
12/07/2004 13:19 LEG3/Recebido
12/07/2004 12:31 FIN/Encaminhado para LEG3
05/01/2004 13:20 FIN/Recebido
30/12/2003 10:56 ECON/Encaminhado para FIN
10/11/2003 13:00 ECON/Recebido
10/11/2003 10:23 URB/Encaminhado para ECON
07/05/2003 18:30 URB/Recebido
07/05/2003 18:00 LEG3/Encaminhado para URB
25/04/2003 14:10 LEG3/Recebido
25/04/2003 13:32 URB/Encaminhado para LEG3
21/10/2002 14:00 URB/Recebido
21/10/2002 12:34 CCJ/Encaminhado para URB
29/08/2002 15:20 CCJ/Recebido
29/08/2002 14:28 ATM/Encaminhado para CCJ
29/08/2002 14:28 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/08/2002
Prazo regimental 16/10/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 16/09/2002
Relatório
Relatório Número 1903 /2002 , apresentado em: 16/10/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Relatório
Relatório Número 1904 /2002 , apresentado em: 16/10/2002
Parecer Número 1464 /2002 , apresentado em: 16/10/2002
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/07/2004 , página 94, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/2002
Pedido de vista em 25/09/2002 até 15/10/2002 - Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 21/10/2002
Prazo regimental 15/10/2003
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 20/02/2003
Relatório
Relatório Número 3190 /2003 , apresentado em: 15/10/2003
Parecer Número 1472 /2003 , apresentado em: 15/10/2003
Autor Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/07/2004 , página 94, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2003
Ofícios
OF-LEG3 224/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/04/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 455/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/04/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 224/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/04/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 455/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/04/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 207/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/05/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 214/03
Matérias Referidas PL 455/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 10/11/2003
Prazo regimental 18/12/2003
Relator Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT) , designado em: 11/11/2003
Relatório
Relatório Número 5125 /2003 , apresentado em: 18/12/2003
Parecer Número 1822 /2003 , apresentado em: 18/12/2003
Autor Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/07/2004 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/01/2004
Prazo regimental 26/05/2004
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 25/03/2004
Relatório
Relatório Número 2087 /2004 , apresentado em: 26/05/2004
Parecer Número 518 /2004 , apresentado em: 26/05/2004
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/07/2004 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2004
Ofícios
OF-SGP23 3135/2004
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 17/08/2004
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 455/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/08/2004
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3135/2004
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 17/08/2004
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 455/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/08/2004
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1216/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 455/02 DO VEREADOR EDIVALDO ESTIMA publ. no DOM de 15/09/04, pp. 1/2, cols. 4/1.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/11/2004
Tipo Veto Total
Número de origem OFICIO ATL Nº 555/04
Matérias Referidas Anexado em (09/11/2004) ao processo PL 455/2002.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Comissões Designadas em 09/11/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/02/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/02/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/02/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/02/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 848/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 06/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 455/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 848/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 06/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 455/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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