PROJETO DE LEI

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PL 449/2002

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Lei Municipal 13632 - 28/08/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DENOMINA 'PRAÇA OSVALDO SILVA' A PRAÇA SEM DENOMINA- ÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA RUA CÔNEGO LUIZ VIEIRA DA SILVA, ALTURA DO NÚMERO 497, NO BAIRRO JARDIM JOÃO XXIII."
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2002
Autuado em 06/08/2002 - Processo 01-449/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 718/2002 (21/10/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-449/2002) (14/11/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 539/2002 (16/09/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 539/2002 (16/09/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 423/2003 (08/08/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 423/2003 (08/08/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/08/2002, página 125, coluna 2
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  OSVALDO SILVA ( PRACA )  |  LUIS VIEIRA DA SILVA ( RUA CONEGO )  |  JARDIM JOAO XXIII  | 
Data de Encerramento 28/08/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 10/06/2003 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2003 18:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2003 18:25 ARQUIVO/Recebido
29/08/2003 09:42 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
13/06/2003 10:30 LEG3/Recebido
12/06/2003 11:26 FIN/Encaminhado para LEG3
05/05/2003 17:44 FIN/Recebido
05/05/2003 17:41 EDUC/Encaminhado para FIN
17/03/2003 17:15 EDUC/Recebido
14/03/2003 16:52 URB/Encaminhado para EDUC
26/11/2002 17:30 URB/Recebido
26/11/2002 17:04 CCJ/Encaminhado para URB
23/09/2002 18:30 CCJ/Recebido
23/09/2002 17:56 LEG3/Encaminhado para CCJ
12/09/2002 13:03 LEG3/Recebido
12/09/2002 12:37 CCJ/Encaminhado para LEG3
26/08/2002 17:30 CCJ/Recebido
26/08/2002 17:14 ATM/Encaminhado para CCJ
26/08/2002 17:14 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/08/2002
Prazo regimental 14/11/2002
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 05/09/2002
Relatório
Relatório Número 1992 /2002 , apresentado em: 14/11/2002
Parecer Número 1712 /2002 , apresentado em: 14/11/2002
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/06/2003 , página 73, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2002
Ofícios
OF-LEG3 539/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/09/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 449/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/09/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 539/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/09/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 449/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/09/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 718/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/10/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 613/2002
Matérias Referidas PL 449/2002
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/11/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 26/11/2002
Prazo regimental 12/03/2003
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 03/12/2002
Relatório
Relatório Número 3010 /2003 , apresentado em: 12/03/2003
Parecer Número 94 /2003 , apresentado em: 12/03/2003
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/06/2003 , página 73, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2003
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 14/03/2003
Prazo regimental 24/04/2003
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 27/03/2003
Relatório
Relatório Número 6065 /2003 , apresentado em: 24/04/2003
Parecer Número 474 /2003 , apresentado em: 24/04/2003
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/06/2003 , página 73, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/05/2003
Prazo regimental 04/06/2003
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 06/05/2003
Relatório
Relatório Número 2228 /2003 , apresentado em: 04/06/2003
Parecer Número 799 /2003 , apresentado em: 04/06/2003
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/06/2003 , página 73, coluna 2
Em 10/09/2004 , página 72, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/06/2003
Ofícios
OF-LEG3 423/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 08/08/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 449/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/08/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 423/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 08/08/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 449/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/08/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 8/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 03/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 439/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 736/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 570/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 935/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1280/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1416/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1421/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1423/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 170/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 237/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 542/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 728/1997.
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Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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