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Ementa
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REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria do Projeto de Lei nº 420/2018 de autoria/coautoria dos Vereadores Gilberto Natalini / Reis / Eduardo Matarazzo Suplicy / Silvia da Bancada Feminista que “ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 11 DA LEI N° 16.899 DE 24 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (RETIRADO DOS CONSELHOS GESTORES DOS PARQUES MUNICIPAIS A PRERROGATIVA DE DELIBERAR, FISCALIZAR, CRIAR NORMATIZAÇÕES)” |
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Autores
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
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Apresentado em
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09/03/2022
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 420/2018.
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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