PROJETO DE LEI

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PL 437/2002

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE ENTREGA DE UNIDADES HABITACIONAIS SEM QUE HAJA ESCOLAS ESTA- DUAIS DE 2. GRAU, MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHE NOS CONJUNTOS CONSTRUÍDOS PELO ESTADO/CDHU E PELA PMSP/COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2002
Autuado em 06/08/2002 - Processo 01-437/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 458/2003 (08/08/2003) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 559/2003 (19/09/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-437/2002) (05/11/2003) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 1/2004 (PL-437/2002) (29/04/2004) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 200/2003 (16/04/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 200/2003 (16/04/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 345/2003 (16/06/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 345/2003 (16/06/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/08/2002, página 123, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

INAUGURACAO PROIBICAO UNIDADE HABITACIONAL ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA DE SEGUNDO GRAU ESCOLA DE ENSINO MEDIO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL COHAB / SP CONJUNTO HABITACIONAL CRECHE

Assuntos detalhados
CDHU ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL
Data de Encerramento 26/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 02/04/2003 - URB
Audiência Realizada 30/04/2003 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
26/03/2007 16:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/2007 16:20 ATM/Recebido
22/11/2004 11:28 FIN/Encaminhado para ATM
18/05/2004 12:49 FIN/Recebido
14/05/2004 14:20 EDUC/Encaminhado para FIN
11/11/2003 18:10 EDUC/Recebido
11/11/2003 13:11 URB/Encaminhado para EDUC
26/06/2003 11:20 URB/Recebido
25/06/2003 16:40 LEG3/Encaminhado para URB
12/06/2003 16:00 LEG3/Recebido
12/06/2003 15:55 URB/Encaminhado para LEG3
25/04/2003 13:30 URB/Recebido
25/04/2003 11:58 LEG3/Encaminhado para URB
11/04/2003 13:58 LEG3/Recebido
11/04/2003 11:40 URB/Encaminhado para LEG3
30/10/2002 14:00 URB/Recebido
30/10/2002 12:24 CCJ/Encaminhado para URB
03/09/2002 14:20 CCJ/Recebido
03/09/2002 14:05 ATM/Encaminhado para CCJ
03/09/2002 14:05 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/09/2002
Prazo regimental 23/10/2002
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 16/09/2002
Relatório
Relatório Número 1925 /2002 , apresentado em: 23/10/2002
Parecer Número 1480 /2002 , apresentado em: 23/10/2002
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/10/2002 , página 190, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2002
Pedido de vista em 02/10/2002 até 17/10/2002 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 30/10/2002
Prazo regimental 14/11/2002
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 01/11/2002
Relatório
Relatório Número 3213 /2003 , apresentado em: 05/11/2003
Parecer Número 1549 /2003 , apresentado em: 05/11/2003
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/11/2003 , página 62, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/11/2003
Ofícios
OF-LEG3 200/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 437/2002
Destinatário SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE S.PAULO
PÇA. DA REPUBLICA , 53 - REPUBLICA
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 200/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 437/2002
Destinatário SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE S.PAULO
PÇA. DA REPUBLICA , 53 - REPUBLICA
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 345/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/06/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 437/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 345/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/06/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 437/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 458/2003
Resumo SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE S.PAULO Manifestação sobre Propositura: INFO DA SEED SOBRE PL 437/02
Autores SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE S.PAULO
Recebimento (protocolo) 08/08/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. C.G. 1696/03
Matérias Referidas PL 437/2002
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 559/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/09/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of-atl 579/03
Matérias Referidas PL 437/2002
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 05/11/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 437/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 17/11/2003
Prazo regimental 30/04/2004
Relator Ver. TITA DIAS (PT) , designado em: 20/11/2003
Relatório
Relatório Número 6064 /2004 , apresentado em: 29/04/2004
Parecer Número 448 /2004 , apresentado em: 29/04/2004
Autor Ver. TITA DIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/05/2004 , página 389, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/2004
Substitutivos
SUB 1/2004
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 29/04/2004
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 437/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/11/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 476SE (17/11/2004) da Legislatura 13-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
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